Lei Ordinária nº 9.164/1993

LEI Nº 9164, de 23 de julho de 1993

Procedência - Governamental

Natureza - PL 212/93

D.O. 14.738, de 27/07/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO.

LEI OBSOLETA

Florianópolis, 23 de julho de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.