Lei Ordinária nº 9.179/1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
LEI Nº 9179, de 23 de julho de 1993
Procedência - Antônio Ceron
Natureza - PL 185/93
D.O. 14.738, de 27/07/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Cáritas Diocesana de Lages, com sede e foro na cidade e Comarca de Lages.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de julho de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16733/2015 de 15/10/2015
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.