Lei Ordinária nº 9.189/1993

LEI Nº 9189, de 01 de setembro de 1993.

Procedência - Governamental

Natureza - PL 252/93

D.O. 14.767, de 08/09/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), reduzindo o seguinte subelemento de despesa:

1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1722 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código - 1722.15070212.174

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(40) - Outros Serviços e Encargos...CR$ 2.000.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:

1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1722 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade - Desenvolvimento Social

Código - 1722.15814862.687

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(40) - Outros Serviços e Encargos....CR$ 2.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 01 de setembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.