Lei Ordinária nº 9.214/1993
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS.
LEI Nº 9214, de 08 de setembro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 321/93
D.O. 14.768, , de 08/09/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Programas de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, Departamento e Estradas de Rodagem e do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas, no montante de CR$ 5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros reais), reduzindo parcialmente o seguinte subelemento de despesa, na atividade abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2319 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
- ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade - Programação a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem
Código - 2319.16880312.135
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 - Transferências Intragovernamentais
4311.00(10) - Auxílios para
Despesas de Capital......................CR$ 5.500.000.000,00
Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, ficam reduzidos nos projetos abaixo relacionados, os seguintes elementos de despesa:
2300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2322 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto - Obras Conveniadas
Código - 2322.16885371.153
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00(30) - Obras e Instalações........CR$ 4.500.000.000,00
Projeto - Implantação da Via Expressa Sul
Código - 2322.16885391.156
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (30) - Obras e Instalações ......CR$ 1.0000000.000,00
Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:
2300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2319 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade - Programação a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem
Código - 2319.16880312.135
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFER6ENCIAS CORRENTES
3210.00 - Transferências Intragovernamentais
3211.00(00)-Transferencias Operacionais..Cr$ 145.000.000,00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4310,00 - TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
4311.00(00) - Auxílios para
despesas de capital......................Cr$ 5.343.000.000,00
Atividade - Programação a Cargo do departamento de edificações e obras hidráulicas
Código - 2319.03070252.020
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3210.00 - TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
3211.00 (00)-Transferencias Operacionais.Cr$ 1.000.000.00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4300.00 - Transferencia Intragovernamentais
4311.00 (00) - Auxílio para
Despesas de capital......................Cr$ 10.900.000,00
4311.00 (00) - Auxílios para
despesas de Capital......................Cr$ 10.900.000,00
Art. 4º Em virtude das alterações procedidas no artigo anterior, ficam suplementados nos projetos e atividades abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelementos de despesa:
2300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTE E OBRAS
2322 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto - Desenvolvimento Institucional - BIRD
Código - 2322.16070211.157
4000.00 - Despesas de Capital
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00(20) - Obras e Instalações........Cr$ 595.000.000,00
Atividade - Coordenação e manutenção dos serviços Administrativos
Código - 2322.16070212.202
3000.00 - DESPESSAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de terceiros e Encargos
3132.00(20) - Outros Serviços e Encargos.Cr$ 25.000.000,00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00(20) - Obras e Instalações........Cr$ 6.000.000,00
Projeto - Desenvolvimento de Estudos e projetos
Código - 2322.16885311.155
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - Investimentos
4110.00(20) - Obras e Instalações........Cr$ 270.000,000,00
Projeto - Obras Conveniadas
Código - 23322.16885371.153
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (20) - Obras e Instalações.......Cr$ 1.730.000.000,00
Projeto - Integração dos Sistemas Rodoviários Federal, Estadual e Municipal - BNDS
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00(20) - Obras e Instalações........Cr$ 640.000.000,00
Projeto - Construção de Obras Rodoviárias
Código - 2322.16885371.316
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00(20) - Obras e Instalações........Cr4 1.430.000,000,00
4190.00 - Diversos Investimentos
4192.00 (20) - Despesas de Exercícios Anteriores...........................................Cr$ 20.000.000,00
Projeto - Conservação, Restauração e Segurança Rodoviária
Código - 2322.1685381.159
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
310000 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00(20) - Material de Consumo........Cr$ 60.000.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00.(20)-Outros Serviços e Encargos..Cr$ 60.000.000,00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTO
4110.00.(20) - Obras e Instalações.......Cr$ 647.000.000,00
4190.00 - Diversos Investimentos
4192.00.(20) - Despesas de
Exercícios Anteriores....................Cr$ 5.000.000,00
2324 - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS
Projetos - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Código - 2324.03070251.962
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (20) - Obras e Instalações.......Cr$ 4.500.000,00
Atividade - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código - 2324.03070252.038
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DDE CUSTEIO
3120.00.(20) - Material de Consumo.......Cr$ 700.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00.(20)-Outros Serviços e Encargos..Cr$ 400.000,00
.4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - IVESTIMENTOS
4120.00.(20) - Equipamentos e
Material Permanente .....................Cr$ 6.400.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de setembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.