Lei Ordinária nº 9.215/1993
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA.
LEI Nº 9215, de 14 de setembro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 301/93
D.O. 14.773, de 16/09/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, no montante de CR$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros reais), anulando parcialmente no projeto e nas atividades abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelementos de despesa:
2200 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto - Projeto Mar Catarinense - Gerenciamento Costeiro/SC
Código - 2201.03090441.671
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESA DE CUSTEIO
3120.00(00) - Material de Consumo..............Cr$ 1.000.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00.(00) - Reunião de Serviços pessoais....Cr$ 1.000.000,00
3132.00.(00) - Outros Serviços e Encargos......Cr$ 3.000,000,00
Atividade - Elaboração e Divulgação de Informações Geográficas, Cartográficas e Estatísticas.
Código - 2201.03090442.271
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00(00) - Material de Consumo..............Cr$ 1.000.000.00
3130.00 - Serviços de terceiros e Encargos
3131.00.(00)-Remuneração de Serviços pessoais..Cr$ 1.000.000,00
3132.00.(00) - Outros Serviços e Encargos......Cr$ 5.000.000,00
Atividade - Programa Integrado de desenvolvimento Sócio-Econômico
Código - 2201.03090422.724
3000.00 - DESPESSAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de terceiros e Encargos
3132.00 (00) - Outros serviços e encargo.......Cr$ 1.000.000,00
Atividade - Capacitação de Recursos humanos
Código - 2201.03072172.644
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESSAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de terceiros e encargos
3132.00.(00) - Outros Serviços e encargos......Cr$ 5.000.000,00
Atividade - Operação Especiais
Código - 2201.03080302.645
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00.(00) - Pessoal Civil...................Cr$ 4.000.000,00
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelementos de despesa:
2101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
2201 - GABINETE DO SECRETARIO
Atividade - Campanha de Caráter Educativo
Código - 2201.03070302.402
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) - Outros Serviços e Encargos......Cr$ 22.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 14 de setembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.