Lei Ordinária nº 9.233/1993
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9233, de 21 de setembro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 179/93
D.O. 14.778, de 16/09/93
Republicada por incorreção no D.O. 14.787/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, na Delegacia Geral da Polícia Civil, o cargo de Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Jaraguá do Sal, e incluído no Anexo XI, da Lei nº 8.240 , de 12 de abril de 1991, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de setembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
NOMINATA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA
__________________________________________________________
| Órgão |DENOMINAÇÃO|QTDADE|CÓDIGO|NÍVEL|
| |CARGO | | | |
|==========================|===========|======|======|=====|
|DELAGACIA GERAL DA POLÍCIA| | | | |
|CIVIL | | | | |
| | | | | |
|Delegado Circunscricional | | | | |
|da polícia Civil de Jara- | | 1 |AD-DOS| 3 |
|guá do Sul | | | | |
|__________________________|___________|______|______|_____|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8240/1991 de 12/04/1991