Lei Ordinária nº 9.234/1993
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9234, de 21 de setembro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 232/93
D.O. 14.778, de 23/09/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, na Delegacia Geral da Policia Civil, o cargo de Delegado Circunscricional da Polícia Civil de Xanxerê, e incluído no Anexo XI, da Lei nº 8.240 , de 12 de abril de 1991, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de setembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
NOMINATA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA
__________________________________________________________
| Órgão |DENOMINAÇÃO|QTDADE|CÓDIGO|NÍVEL|
| |CARGO | | | |
|==========================|===========|======|======|=====|
|DELAGACIA GERAL DA POLÍCIA| | | | |
|CIVIL | | | | |
| | | | | |
|Delegado Circunscricional | | | | |
|da polícia Civil de Xanxe-| | | | |
|rê | | | | |
|__________________________|___________|______|______|_____|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8240/1991 de 12/04/1991