Lei Ordinária nº 9.259/1993
ACRESCE O INCISO XVI AO ART. 6º DA LEI Nº 8.230/91, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.307, DE 21 DE AGOSTO DE 1991, CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9259, de 04 de outubro de 1993
(Revogada pela Lei nº 12536 /2002) Procedência - Governamental Natureza - PL 300/93 D.O. 14.787, de 06/10/93 Fonte: ALESC/Div.Documentação ACRESCE O INCISO XVI AO ART. 6º DA LEI Nº 8.230 /91, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, COM NOVA Redação dada pelA LEI Nº 8.307 , DE 21 DE AGOSTO DE 1991, CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XVI ao art. 6º da Lei nº 8.230 , de 15 de janeiro de 1991, com nova Redação dada pela Lei nº 8.307 , de 2t de agosto de 1991, redigido da seguinte forma: "Art.6º... XVI - transferir recursos do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, às entidades públicas e privadas que atuam com programas, projetos e atividades de proteção e sócio-educativos voltados para criança, o adolescente e sua família."
Art. 2º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, o cargo de Coordenador da Secretaria Executiva do CEDCA, Código AD-DGS, nível 1, e incluído no Anexo XV, da Lei nº 8.240 , de 12 de abril de 1991, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 04 de outubro de 1993 VILSON PEDRO KLEINUBING Governador do Estado
ANEXO ÚNICO NOMINATA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO __________________________________________________________ | Órgão |DENOMINAÇÃO|QTDADE|CÓDIGO|NÍVEL| | |CARGO | | | | |==========================|===========|======|======|=====| |Diretoria de justiça | | | | | |--------------------------|-----------|------|------|-----| |Coordenador da Secretaria | | | | | |--------------------------|-----------|------|------|-----| |Executiva do CEICA | | | | | |__________________________|___________|______|______|_____|