Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 9.289/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 9289, de 21 de outubro de 1993

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Noemi Cruz Natureza - PL 382/93 D.O. 14.800, de 26/10/93 Fonte: ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores dos Jardins Processo, Cordeiro e Esmeralda, com sede e foro na cidade e Comarca de Itajaí.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 21 de outubro de 1993 ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS Governador do Estado, em Exercício