Lei Ordinária nº 9.303/1993
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9303, de 26 de outubro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 169/93
D.O. 14.801, de 27/10/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos aos Anexo XII, XII-A, XII-B e XII-C da Lei nº 8.240 de 12 de abril de 1991, os cargos de provimento em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente desta Lei.
§ 1º O cargo de Gerente Regional previsto no Anexo II, é de provimento exclusivo de Engenheiro integrante do Quadro de Pessoal do DER/SC.
§ 2º Os cargos de Gerente dos Programas BID-III, BIRD, BNDES e Micro-Bacias previstos no Anexo II, serão extintos na conclusão dos respectivos programas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de outubro de 1993
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado, em Exercício
ANEXO I
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
CARGOS CRIADOS E ACRESCENTADOS AO
ANEXO XII , DA LEI Nº 8240 DE 12 DE ABRIL DE 1991 _________________________________________________________
| ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DE CARGO |QT|CÓDIGO|NÍVEL|
|=========================================|==|======|=====|
|DIRETORIA DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚ-| | | |
|BLICOS | | | |
| | | | |
|Diretor de Concessão de Uso de Bens Pú-|01|AD-DGS| 1 |
|blicos | | | |
| | | | |
|DIRETORIA DE PLANEJAMENTO | | | |
| | | | |
|Gerente de Acompanhamento e Avaliação de| | | |
|Programas Especiais | | | |
| | | | |
|SUPERINTENDÊNCIA PARA A CONSTRUÇÃO DA VIA|01|AD-DGS| 2 |
|EXPRESSA SUL | | | |
| | | | |
|Superintendente |01|AD-DGS| 1 |
|Gerente de Obras |01|AD-DGS| 2 |
|Gerente Administrativo Financeiro |01|AD-DGS| 2 |
|-----------------------------------------|--|------|-----|
|TOTAL |05| - | - |
|_________________________________________|__|______|_____|
ANEXO II
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
AUTARQUIA:
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA
CARGOS CRIADOS E ACRESCENTADOS AO
ANEXO XII - A DA LEI Nº 8240 DE 12 DE ABRIL DE 1991 _________________________________________________________
| ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DE CARGO |QT|CÓDIGO|NÍVEL|
|=========================================|==|======|=====|
|DIRETORIA DE RODOVIÁRIA: | | | |
| | | | |
|Gerente Regional |22| | |
|Gerente de Programa BIRD |01|AA-DGS| 2 |
| | | | |
|DIRETORIA DE CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS | | | |
| | | | |
|Gerente do Programa BID - III |01|AA-DGS| 2 |
|Gerente do Programa BNDES |01|AA-DGS| 2 |
|Gerente do Programa Migro - Bacias |01|AA-DGS| 2 |
| | | | |
|DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS | | | |
| | | | |
|Ger. de Meio Ambiente e Estudos Especiais|01|AA-DGS| 2 |
| | | | |
|DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL | | | |
| | | | |
|Gerente de Contabilidade |01|AA-DGS| 2 |
|-----------------------------------------|--|------|-----|
|TOTAL |28| - | - |
|_________________________________________|__|______|_____|
ANEXO III
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
AUTARQUIA: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
CARGOS CRIADOS E ACRESCENTADOS AO
ANEXO XII - B DA LEI Nº 8240 DE 12 DE ABRIL DE 1991 _________________________________________________________
| ÓRGÃO DENOMINAÇÃO |QT|CÓDIGO|NÍVEL|
|=========================================|==|======|=====|
|DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL | | | |
| | | | |
|Gerente de Contabilidade |01|AA-DGS| 2 |
| | | | |
|DIRETORIA DE OPERAÇÕES | | | |
| | | | |
|Gerente de Serviços marítimos |01|AA-DGS| 2 |
|Gerente de Comércio Exterior |01|AA-DGS| 2 |
|Gerente de Armazenagem |01|AA-DGS| 2 |
|-----------------------------------------|--|------|-----|
|TOTAL |04| - | - |
|_________________________________________|__|______|_____|
ANEXO IV
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRASPORTES E OBRAS
AUTARQUIA: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS
CARGOS CRIADOS E ACRESCENTADOS AO
ANEXO XII - C DA LEI Nº 8240 DE 12 DE ABRIL DE 1991 _________________________________________________________
| ÓRGÃO DENOMINAÇÃO |QT|CÓDIGO|NÍVEL|
|=========================================|==|======|=====|
|DIRETORIA DE TRANSPORTES E TERMINAIS | | | |
| | | | |
|Gerente do Terminal Rita Maria |01|AA-DGS| 2 |
| | | | |
|DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL | | | |
| | | | |
|Gerente de Contabilidade |01|AA-DGS| 2 |
|Gerente de Informática |01|AA-DGS| 2 |
|-----------------------------------------|--|------|-----|
|TOTAL |03| - | - |
|_________________________________________|__|______|_____|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO XII
ANEXO II
ANEXO XII
ANEXO III
ANEXO XII
ANEXO IV
ANEXO XII
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8240/1991 de 12/04/1991