Lei Ordinária nº 9.308/1993
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
LEI Nº 9308, de 28 de outubro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 303/93
D.O. 14.803, de 29/10/93
D.A.: 3.850, de 14/03/94
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, no montante de CR$ 155.000.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros reais), anulando parcialmente nas atividades e projetos abaixo discriminados, os seguintes subelementos de despesas:
1400 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade - Comunicação das Ações Desenvolvidas pelo Setor Público Agrícola
Código - 1401.04070232.705
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(00) - Outros Serviços e Encargos....CR$ 5.000.000,00
Atividade - Desenvolvimento de Recursos humanos
Código - 1401.04072172.657
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de terceiros e Encargos
3132.00.(00) - Outros serviços e encargos...Cr$15.000.000.00
Atividade - Municipalização da Agricultura
Código - 1401.04080312.047
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3220.00 - Transferencias Intergovernamentais
3223.00(00) - Transferencias a Municípios...Cr$ 30.000.000,00
Atividade - Saneamento Básico rural
Código - 1401.04134482.649
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00(00) - Material de Consumo...........Cr$ 5.000.000,00
Atividade - Engenharia Rural
Código - 1401.04140772.648
4000.00 - DESPESASS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00.(00) - Obras e Instalações..........Cr$ 90.000,000,00
Atividade - Desenvolvimento Florestal
Código - 1401.04171042.052
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00(00)-Remuneração de Serviços Pessoal.Cr$ 8.000.000,00
3132.00(00) - Outros Serviços e Encargos....Cr$ 2.000.000,00
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte elemento de despesa:
1400 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1491 - FUNDO AGROPECUÁRIO
Atividade - Fomento Agropecuário
Código - 1491.04181122.501
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4200.00 - INVENÇÕES FINANCEIRAS
4230.00(20)-Aquisição de bens para Revenda..Cr$ 155.000.000,00
Art. 3º Em decorrência da alteração mencionada no artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo especificada, o seguinte subelemento de despesa:
1400 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade - Integralização no Fundo agropecuário
Código - 1401.04181126.004
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL
4310.00 - Transferencias Intragovernamentais
4313.00(00) - Contribuição a fundos.........CR$ 155.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de outubro de 1993
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado, em Exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.