Lei Ordinária nº 9.334/1993
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FAVOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA.
LEI Nº 9334, de 26 de novembro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 438/93
D.O. 14.820, de 26/11/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FAVOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotações orçamentárias no montante de CR$ 9.120.000.000,00 (nove bilhões, cento e vinte milhões de cruzeiros reais), visando atender despesas com vencimentos dos funcionários da Procuradoria Geral do Estado e pagamento de inativos e pensionistas do Estado, para as atividades abaixo discriminadas, nos seguintes subelementos de despesa:
1100 - GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTDADO
1103 - PROCURADORIA GERAL DO ESTDAO
Atividade - Coordenação e manutenção dos Servidores Administrativos
Código - 11.03.0204142.429
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00(00) - Pessoal Civil...........Cr$ 120.000.000,00
3400 - ENCARGOS GERAIS DO ESTDAO
3401 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTDADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
Atividade - Pagamento de Encargos com Inativos e pensionistas
Código - 3401.15824952.161
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3250.00 - Transferencia à pessoas
3251.00(00) - Inativos................Cr$6.000.000.000,00
Atividade - Pagamento de Encargos com Inativos e pensionistas da Secretaria da Educação
Código - 3401.15824952.340
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 - Transferencias à pessoas
3251.00(00) - Inativos................CR$ 3.000.000.000,00
Art. 2º Os recursos oferecidos para o remanejamento mencionado no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária consignada à atividade abaixo mencionada:
3500 - TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS
3501 - TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS
Atividade - Transfer6encia Constitucionais aos municípios
Código - 3501.03381812.168
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - RANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 - Transferencias Intergovernamentais
3223.00(01) - Transferencias a
municípios............................CR$ 9.120.000.000.00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de novembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.