Lei Ordinária nº 9.336/1993
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.
LEI Nº 9336, de 14 de dezembro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 465/93
D.O. 14.834, de 16/12/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Tribunal de Justiça do Estado/Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, no valor de CR$ 15.954.750,54 (quinze milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais e cinqüenta e quatro centavos), reduzindo o seguinte elemento de despesa:
0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO
Projeto - Construção de Prédio para a Justiça Militar
Código - 0391.02070251.002
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00(40) - Obras e Instalações.......Cr$ 15.954.754,54
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados, nos projetos abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelemento de despesa:
0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTDAO
0391 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO
Projeto - Construção, Ampliação e reforma de prédios do poder Judiciário
Código - 0391.02040251.038
3000,00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(40) - Outros Serviços e
encargos................................CR$ 5.000.000.00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00(40) - Obras e Instalações.......Cr$ 5.954.750,54
Projeto - Equipamento do Poder Judiciário
Código - 0391.02040211.039
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00(40) - Equipamento e Material
permanente..............................Cr$ 5.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de dezembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.