Lei Ordinária nº 9.375/1993
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA.
LEI Nº 9375, de 17 de dezembro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 504/93
D.O. 14.835, de 17/12/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Fundação Catarinense de Cultura, no valor de CR$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros reais), anulando parcialmente no projeto abaixo discriminado, o seguinte elemento de despesa:
1500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1522 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA
Projeto - Construção, Ampliação, Reforma e Restauração de Bens Culturais
Código - 1522.08482461.556
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00(20) - Obras e Instalações....CR$ 60.000.000,00
Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, fica reduzido na atividade do órgão abaixo especificado, o seguinte subelemento de despesa:
1500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1519 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade - Programação a Cargo da Fundação Catarinense de cultura
Código - 1519.08480312.068
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4200.00 - TRANSFER6ENCIAS DE CAPITAL
4320.00 - Transferencias intergovernamentais
4311.00(00) - Auxílios para Despesas de
Capital.............................Cr$ 60.000.000,00
Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo 1º, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:
1500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1522 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA
Atividade - Coordenação e manutenção dos serviços Administrativos
Código - 1511.08070212.538
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
311.00(20) - Pessoal Civil.........CR$ 60.000.000,00
Art. 4º Por conta da suplementação procedida no artigo anterior, fica alterado na atividade do órgão abaixo especificado, o seguinte subelemento de despesa:
1500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1519 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade - Programação a Cargo catarinense de cultura
Código - 1519.08480312.068
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3210.00 - Transferencias Intragovernamentais
3211.00(00) - Transferencias
operacionais.......................CR$ 60.000.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de dezembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.