Lei Ordinária nº 9.381/1993

LEI Nº 9381, de 17 de dezembro de 1993

Procedência - Governamental

Natureza - PL 502/93

D.O. 14.835, de 17/12/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Administração do Porto de São Francisco do Sul, no valor de CR$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros reais), reduzindo o seguinte elemento de despesa:

2300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2321 - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO Francisco do sul

Atividade - Movimentação Portuária de Cargos

Código - 2321.16905632.636

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3100.00 - DESPESSAS DE CUSTEIO

3120.00(40) - Material de Consumo.......CR$ 21.000.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo discriminada, os seguintes elementos de despesa:

2300 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2321 - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

Atividade - Coordenação e manutenção dos Serviços Administrativos

Código - 2321.16905632.203

3000.00 - DESPESAS CORRENTES

3100.00 - DESPESASA DE CUSTEIO

3120.00(40) - Material de Consumo.......CR$ 17.500.000,00

3200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3280.00(40) - Contribuições para Formação do

Patrimônio do Servidor Público - PASEP..Cr$ 3.5000.000,00

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.