Lei Ordinária nº 9.385/1993
TRANSPÕE CARGO DO PODER EXECUTIVO PARA O PODER JUDICIÁRIO.
LEI Nº 9385, de 17 de dezembro de 1993
Procedência -Pres.Tribunal de Justiça SC
Natureza - PL 354/93
D.O. 14.835, de 17/12/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
TRANSPÕE CARGO DO PODER EXECUTIVO PARA O PODER JUDICIÁRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transposto para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, com seu respectivo ocupante, 01 (um) cargo de Técnico em Contabilidade, ATM-8-C, do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem.
Parágrafo único. A adequação do cargo transposto, nos termos da presente Lei, far-se-á mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça, com a respectiva redução no Quadro de Pessoal do órgão de origem por ato do Governador do Estado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de dezembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.