Lei Ordinária nº 9.390/1993
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTUDO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
LEI Nº 9390, de 20 de dezembro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 500/93
D.O. 14.837, de 21/12/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTUDO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de CR$ 147.100.000,00 (cento e quarenta e sete milhões e cem mil cruzeiros reais), anulando parcialmente nos projetos abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelemento de despesa:
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
1901 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto - Melhoria da segurança Pública
Código - 1901.06301747.623
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4190.00 - Diversos Investimentos
4192.00(00) - Despesas de
exercícios Anteriores.......................CR$ 8.000.000,00
4200.00 - INVENSÕES FINANCEIRAS
4210.00(00) - Aquisição de Imóveis..........CR$ 18.100.000,00
Projeto - Implantação do sistema de processamento de Dados e Microfilmagem
Código - 1901.06300241.630
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00(00)-Equipamento e mat. permanente...CR$ 121.000,000,00
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes elementos e subelementos de despesa:
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
1901 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade - Coordenação e manutenção dos servidores Administrativos
Código - 1901.06300202.582
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120,00(00) - Material de Consumo...........CR$ 1,40.000,00
3130.00 - Servidores de Terceiros e Encargos
3132.00(00) - Outros Serviços e Encargos....CR$ 14.700.000,00
1902 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
Atividade - Coordenação e manutenção da polícia Civil
Código - 1902.06301742.123
3000,00 - DEPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00(00) - Material de Consumo...........CR$ 60.000.000,00
3132.00(00) - Outros Serviços e Encargos....CR$ 61.000.000,00
1903 - DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO
Atividade - Coordenação e manutenção da Diretoria Estadual de Trânsito
Código - 1903.06305732.126
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120 00(00) - Material de Consumo...........CR$ 5.000.000,00
1905 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PENAL
Atividade - Administração e manutenção da Penitenciária de Florianópolis,
Código - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00(00) - Material de Consumo...........CR$ 5.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de dezembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.