Lei Ordinária nº 9.401/1993
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
LEI Nº 9401, de 22 de dezembro de 1993
Procedência - Governamental
Natureza - PL 524/93
D.O. 14.839, de 23/12/93
Fonte: ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, no montante de CR$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), anulando parcialmente na atividade abaixo especificada, o seguinte subelemento de despesa:
1400 SECRETARIA DE STADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1494 FUNDO ROTATIVO DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Atividade Estímulo à Pesquisa agropecuária
Código 1494.04100552.027
3000,00 DESPESAS CORRENTES
3100,00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130,00 Serviços de terceiros e encargos
3132.00920) Outros Serviços e Encargos..CR$ 750.000,000,00
Art. 2º Em decorrência da alteração mencionada no artigo anterior, fica reduzido na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:
1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1401 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Integralização no Fundo Rotativo de Estímulo à pesquisa Agropecuária do Estado de santa Catarina
Código 1401.04100556.021
3000,00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
3210.00 Transfer6encias Intragovernamentais
3214.00(00) Contribuições a Fundos......CR$ 750.000.000,00
Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo 1º, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:
1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABSTECIMENTO
1401 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade planejamento do Setor Agrícola de santa catarina
Código 1401.04090402.023
3000,00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130,00 Serviços de terceiros e Encargos
3132.00(00) Outros serviços e encargos..CR$ 20.000.000,00
Atividade Geração de tecnologias Agropecuárias e agro-industriais
Código 1401.04100552.033
3000.00 Despesas correntes
3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
3210.00 transferencias Intragovernamentais
3212.00(00) Subvenções econômicas.......CR$ 2000,000.000,00
Atividade Difusão de tecnologias agropecuárias
Código 1401.04181112.034
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
3210.00 Transferencias Intragovernamentais
3212.00(00) Subvenções Econômicas.......CR$ 530.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de dezembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.