Lei Ordinária nº 9.407/1993

LEI Nº 9407, de 30 de dezembro de 1993

Procedência - Governamental

Natureza - PL 402/93

D.O. 14.843, de 30/12/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.

LEI OBSOLETA

Florianópolis, 30 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.