Lei Ordinária nº 9.408/1993

LEI Nº 9408, de 30 de dezembro de 1993

Procedência - Governamental

Natureza - PL 406/93

D.O. 14.843, de 30/12/93

Fonte: ALESC/Div.Documentação

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.547 /89, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, referidas nas alíneas "b", "c" e "d", do inciso II,

§ 2º, do art. 24 da Lei nº 7.547 , de 27 de janeiro de 1989, ficam retificados para:

I - alíneas "b" e "c": posição 2203;

II - alínea "d": posições 2201, 2202 e 2209."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7547/1989 de 27/01/1989