Lei Ordinária nº 9.484/1994

LEI Nº 9484, de 19 de janeiro de 1994

Procedência -Governamental Natureza -PL. 588/93 DO. 14.856 de 19/01/94 Fonte - ALESC/Div.Documentação INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Produtividade para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotados e em exercício na Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS.

Art. 2º - O valor máximo da gratificação instituída pelo artigo anterior desta Lei será fixado, anualmente, tendo por base as receitas e as despesas da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS nos 03 (três) anos imediatamente anteriores, com vigência a partir do mês de junho do ano da apuração até o mês de maio do ano subsequente, pelo coeficiente de produtividade determinado pela seguinte expressão: 1 p = 3 R (n-p) P (n) = --- ------- P (n-p) + 1 13 p = 1 D (n-p) onde: P (n) = coeficiente de produtividade calculado para o ano "n", em seu valor máximo. R (n-p) = total da receita orçamentária mais depósitos especiais apurados nos balanços da APSFS no ano "n-p" D (n-p) = total das despesas com Pessoal Civil, Encargos Sociais, Salário-Família e contribuição para formação do Patrimônio Público apuradas no balanço da APSFS no ano "n-p" P (n-p) = coeficiente de produtividade aplicado no ano "n-p"

§ 1º - Para efeitos de cálculo da expressão prevista neste artigo, a variável "P (n)" será considerada com valor igual a 0 (zero) para os anos de 1990 a 1992, inclusive.

§ 2º - A partir de 1994, para cálculo do coeficiente de produtividade de que trata este artigo, serão consideradas as receitas e despesas da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS dos 04 (quatro) anos imediatamente anteriores.

§ 3º - A Gratificação instituída por esta Lei será paga mensalmente, mediante a aplicação do coeficiente de produtividade apurado na fórmula prevista neste artigo, sobre a base de cálculo estipulada no art. 3º.

Art. 2º A produtividade prevista no artigo anterior é fixada no coeficiente de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos). (Vide Lei Complementar nº 322 /2006)

§ 1º O coeficiente de que trata este artigo poderá atingir até 1,70 (um inteiro e setenta centésimos) quando o dispêndio com pessoal, inclusive encargos patronais, não ultrapassar a 60% (sessenta por cento) do total das receitas apuradas no balancete do órgão do mês imediatamente anterior ao da apuração, ou ainda quando a medida se justificar pela auto-suficiência no desempenho das atribuições afetas ao respectivo órgão.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Chefe do Poder Executivo definirá os critérios para a fixação do coeficiente de produtividade até o limite estabelecido. (Redação dada pela Lei nº 10.251 /1996)

Art. 3º - O coeficiente apurado pela fórmula estabelecida no artigo anterior, incidirá, para determinação do valor da Gratificação de Produtividade, sobre o valor de vencimento do cargo de provimento efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade no Serviço Público, da Vantagem Nominalmente Identificável prevista no art. 3º da Lei nº 7.802 , de 21 de novembro de 1989, da vantagem instituída pela Lei nº 8.065 de 13 de setembro de 1990, e da Função Executiva de Confiança.

Parágrafo único - Fica vedada a aplicação do coeficiente de produtividade sobre quaisquer outras vantagens sobre valores referentes á incorporação decorrente do exercício de cargo em comissão, função gratificada e da aplicação do art. 91, da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985.

Art. 4º - Sobre a Gratificação de Produtividade instituída por esta Lei, incide apenas e tão somente o Adicional por Tempo de Serviço, sendo vedado utilizar essa Gratificação como base de cálculo de quaisquer outras vantagens.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei não poderão ultrapassar a 15% (quinze por cento) da receita operacional da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS do mês anterior, corrigida pelo índice de Atualização Orçamentária , excluídos os valores da Gratificação Natalina e da Gratificação de Férias.

§ 1º - Quando as demais despesas de custeio ultrapassarem a 55% (cinquenta e cinco por cento) da receita operacional, será deduzido, do limite estabelecido no "caput" deste artigo, a quinta parte do percentual excedente.

§ 2º - Mensalmente, a Administração do Porto do São Francisco do Sul - APSFS - fará a avaliação das despesas de pessoal e ajustará o coeficiente de produtividade instituído pelo art. 2º de forma que o limite estabelecido no "caput" deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, não seja excedido.

Art. 6º - O disposto nesta Lei se aplica aos servidores inativos e pensionistas da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 19 de janeiro de 1994 VILSON PEDRO KLEINUBING Governador do Estado