Lei Ordinária nº 9.491/1994
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.547/89, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.
LEI Nº 9491, de 19 de janeiro de 1994
Procedência -Governamental
Natureza -PL- 408/93
DO.14.858 de 21/01/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.547 /89, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI. do art. 24, da Lei nº 7.547 de 27 de janeiro de 1989. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24 ...
VI - 25 % (vinte e cinco por cento) mais prestações de serviço do comunicação;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de janeiro de 994
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7547/1989 de 27/01/1989