Lei Ordinária nº 9.498/1994
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPOR DE IMÓVEL QUE MENCIONA, DE PROPRIEDADE DO ESTADO.
LEI Nº 9498, de 31 de janeiro de 1994
Procedência -Governamental
Natureza -PL- 599/93
DO.14.864 de 31/01/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DISPOR DE IMÓVEL QUE MENCIONA, DE PROPRIEDADE DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispor do terreno com a área de 2.517.162,80 m2 (dois milhões, quinhentos e dezessete mil, cento e sessenta e dois metros e oitenta decímetros quadrados), situado na localidade de Arroio, Distrito de Mirim, no Município de Imbituba, à margem da BR 101, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Comarca de Imbituba, sob a matrícula nº 281, para, em dação em pagamento, por valor não inferior ao estabelecido por uma comissão de avaliação oficial, solver parte da dívida vencida do Estado para com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
Parágrafo único - Sobre o valor apurado pelo o laudo de avaliação imobiliária a que se refere o "caput" deste artigo, incidirá atualização monetária no período compreendido entre a data de sua expedição e a data do efetivo cancelamento parcial do débito do Estado junto à instituição bancária credora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Florianópolis, 31 de janeiro de 1994
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.