Lei Ordinária nº 9.506/1994
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS.
LEI Nº 9506, de 29 de março de 1994
Procedência -Governamental
Natureza -PL-073/94
DO.14.903 de 30/03/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Programas de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem e do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas, no valor de CR$ 77.588.689.856,00 (setenta e sete bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros reais), reduzindo o seguinte subelemento de despesa:
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2319 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade Programação a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem
Código 2319.16880312.135
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4311.00 (10) Auxílios para Despesas de
Capital............................CR$ 77.588.689.856,00
Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, ficam reduzidos nos projetos abaixo discriminados, os seguintes elementos de despesa:
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2322 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto Obras Conveniadas
Código 2322.16885371.153
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (30) Obras e Instalações...CR$ 38.325.594.570,00
Projeto Implantação da Via Expressa Sul
Código 2322.16885391.156
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (30) Obras e Instalações...CR$ 39.263.095.286,00
Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2319 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade Programação a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem
Código 2319.16880312.135
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00 Transferências Intragovernamentais
3211.00 (00) Transferência
Operacional.........................CR$ 6.283.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4311.00 (00) Transferência
Operacional........................CR$ 71.205.189.856,00
Atividade Programação a Cargo do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas
Código 2319.03070252.020
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00 Transferências Intragovernamentais
3211.00 (00) Transferências
Operacionais............................CR$ 5.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4311.00 (00) Auxílios para Despesas de
Capital................................CR$ 95.500.000,00
Art. 4º Em virtude das alterações procedidas no artigo anterior, ficam suplementados nos projetos e atividades abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelementos de despesa:
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2322 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto Sistema das Travessias Continente/Ilha
Código 2322.16915751.152
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações......CR$ 570.000.000,00
Projeto Obras Conveniadas
Código 2322.16885371.153
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações...CR$ 17.000.000.000,00
Projeto Desenvolvimento de Estudos e Projetos
Código 2322.16885311.155
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações....CR$ 8.785.189.856,00
Projeto Desenvolvimento Institucional - BIRD
Código 2322.16070211.157
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações....CR$ 7.000.000.000,00
Projeto Integração dos Sistemas Rodoviários Federal, Estadual e Municipal - BNDES
Código 2322.16885371.158
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações....CR$ 3.000.000.000,00
Projeto Conservação, Restauração e Segurança Rodoviária
Código 2322.16885381.159
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (20) Material de Consumo....CR$ 3.600.000.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (20) Outros Serviços e
Encargos............................CR$ 2.200.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações....CR$ 6.500.000.000,00
Projeto Construção de Obras Rodoviárias
Código 2322.16885371.316
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações...CR$ 15.000.000.000,00
Projeto Conclusão 3ª Ponte Ilha/Continente - Fpolis
Código 2322.16885311.362
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações......CR$ 350.000.000,00
Projeto Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Naturais em Microbacias
Hidrográficas - BIRD
Código 2322.16885341.678
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações....CR$ 3.000.000.000,00
Projeto Construção de Obras Rodoviárias - BID III
Código 2322.16885311.679
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações...CR$ 10.000.000.000,00
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 2322.16070212.202
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (20) Material de Consumo.......CR$ 65.000.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (20) Outros Serviços e
Encargos..............................CR$ 418.000.000,00
2324 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS
Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Código 2324.03070251.962
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações.......CR$ 18.000.000,00
Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Coordenadorias Regionais
Código 2324.03070251.963
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações........CR$ 9.000.000,00
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 2324.03070252.038
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (20) Outros Serviços e
Encargos................................CR$ 5.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (20) Equipamentos e Material
Permanente.............................CR$ 67.500.000,00
4200.00 (00) Inversões Financeiras
4250.00 (20) Aquisição de Títulos Representativos de
Capital já Integralizado................CR$ 1.000.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de março de 1994
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.