Lei Ordinária nº 9.509/1994
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
LEI Nº 9509, de 29 de março de 1994
Procedência -Governamental
Natureza -PL- 052/94
DO.14.904 de 31/03/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, no montante de CR$ 1.253.300.000,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e três milhões, trezentos mil cruzeiros reais), anulando parcialmente nos projetos e atividade abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelementos de despesa:
1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1401 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Naturais em Microbacias
Hidrográficas - BIRD.
Código 1401.04171051.618
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços
e Encargos............................CR$ 307.800.000,00
Projeto Eletrificação Rural
Código 1401.04512961.670
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (00) Obras e Instalações......CR$ 285.500.000,00
Atividade Engenharia Rural
Código 1401.04140772.648
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (00) Obras e Instalações......CR$ 660.000.000,00
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo especificada, o seguinte elemento de despesa:
1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1496 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Atividade Fomento Agropecuário
Código 1496.04181122.504
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4230.00 (20) Aquisição de Bens
para revenda........................CR$ 1.253.300.000,00
Art. 3º Em decorrência da alteração mencionada no artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo especificada, o seguinte subelemento de despesa:
1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1401 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Integralização no Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural
Código 1401.04181126.024
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4313.00 (00) Contribuições a Fundos.CR$ 1.253.300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de março de 1994
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.