Lei Ordinária nº 9.562/1994

LEI Nº 9562, de 02 de maio de 1994

Procedência -Governamental

Natureza -PL 76/94

DO.14.926 de 04/05/94

Fonte - ALESC/Div.Documentação

DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS DO PROFESSOR COLABORADOR E PROFESSOR VISITANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurado ao Professor Colaborador e ao Professor Visitante, admitidos em caráter temporário na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, gozo de férias remuneradas.

§ 1º - As férias serão usufruídas no mês de janeiro de cada ano, após decorrido 1 (um) ano na admissão vigente.

§ 2º - Ao servidor que não preencha os requisitos do parágrafo anterior, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício no contrato vigente, a ser efetuado juntamente com a retribuição pecuniária do último mês trabalhado.

§ 3º - Aplica-se ao servidor de que trata o "caput" deste artigo o benefício previsto no inciso XII do artigo 27 da Constituição Estadual.

Art. 2º O disposto nos artigos 10 e 12 a 14, da Lei nº 8.391 , de 13 de novembro de 1991, aplica-se aos servidores de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 1994.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de maio de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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