Lei Ordinária nº 9.571/1994
INSTITUI INDENIZAÇÃO OPERAÇÃO - VERANEIO PARA OS SERVIDORES PERTENCENTES AO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9571, de 02 de maio de 1994
Procedência -Governamental
Natureza -PL-069/94
DO.14.926 de 04/05/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
INSTITUI INDENIZAÇÃO OPERAÇÃO - VERANEIO PARA OS SERVIDORES PERTENCENTES AO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Indenização Operação - Veraneio para os servidores pertencentes ao Grupo Segurança Pública - Polícia Militar, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1994, conforme a tabela de valores constantes nos Anexos I e II, desta Lei, corrigida a partir de fevereiro de 1994, de acordo com os índices de vencimento dos servidores públicos estaduais.
§ 1º - O valor da Indenização fixado por este artigo será pago a cada período de 6 (seis) horas de serviço que exceder às 40 (quarenta) horas semanais da jornada normal de trabalho, a título de atividade operacional.
§ 2º - O valor da Indenização Operação - Veraneio, para o servidor em atividade fora do município de lotação, quando não tiver direito a diária, será acrescido em 100% (cem por cento).
§ 3º - A Indenização de que trata este artigo será paga exclusivamente ao servidor que cumprir horas excedentes nos serviços operacionais previstos no art. 107, da Constituição do Estado.
§ 4º - O período de pagamento da Indenização Operação - Veraneio poderá ser ampliado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o mês de março de 1994, observada a necessidade operacional.
Art. 2º Para efeito de aplicação da Indenização Operação-Veraneio, não são considerados serviços operacionais:
I - serviço administrativo ou burocrático;
II - serviço do Gabinete Militar ou de assessorias;
III - serviço de guarda de estabelecimentos públicos ou de apoio a órgãos públicos ou autoridades, quando gratificados a qualquer título; e
IV - serviço de guarda de instalações da Polícia Militar.
Art. 3º A Indenização Operação - Veraneio será paga de acordo com o relatório mensal das escalas de serviço, no mês subseqüente ao da prestação do serviço, contendo o somatório individualizado das horas excedentes, que deverá permanecer arquivado nas respectivas unidades, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º A Título de Indenização Operação - Veraneio para as atividades de comando de órgãos de execução operacional, a vantagem instituída por esta Lei é fixada conforme tabela de valores constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei, corrigida a partir de fevereiro de 1994, de acordo com os índices de reajuste de vencimentos dos servidores públicos estaduais.
Art. 5º Sobre a Indenização de que trata esta Lei não incidirá qualquer outra gratificação ou adicional, bem como não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem, inclusive gratificação de férias e gratificação natalina.
Parágrafo único - A Indenização Operação - Veraneio não poderá ser percebida cumulativamente com diárias, gratificação por serviço extraordinário ou qualquer outra vantagem paga sobre o mesmo fundamento, bem como não será incorporada para quaisquer efeitos à remuneração normalmente percebida pelo servidor.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários à operacionalização das escalas de serviços, controle, fiscalização, regiões abrangidas e relatórios pertinentes.
Art. 7º Fica a Secretaria de Estado da Justiça e Administração responsável pela fiscalização e controle dos lançamentos financeiros, decorrentes da indenização instituída por esta Lei, no Sistema Informatizado de Recursos Humanos.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 02 de maio de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
ANEXO I _________________________________________________
|CATEGORIA POSTO OU GRADUAÇÃO|VALOR DA INDENIZAÇÃO|
|============================|====================|
|CORONEL | |
|TENENTE CORONEL | |
|MAJOR | |
|CAPITÃO | |
|1º TENENTE | |
|2º TENENTE | CR$ 4.686,48 |
|----------------------------|--------------------|
|SUBTENENTE | |
|1º SARGENTE | |
|2º SARGENTO | |
|3º SARGENTO | CR$ 3.369,00 |
|----------------------------|--------------------|
|CABO | |
|SOLDADO | CR$ 2.377,00 |
|____________________________|____________________|
ANEXO II _________________________________________________
|CARGO OU FUNÇÃO |VALOR DA INDENIZAÇÃO|
|============================|====================|
|COMANDANTE DE REGIÃO | CR$ 46.864,80 |
|----------------------------|--------------------|
|COMANDANTE DE BATALHÃO OPE-| |
|RACIONAL OU GRUPAMENTO DE | |
|INCÊNDIO OU BUSCA E SALVA-| |
|MENTO | CR$ 46.864,80 |
|----------------------------|--------------------|
|COMANDANTE DE COMPANHIA OPE-| |
|RACIONAL OU SUBGRUPAMENTO DE| |
|INCÊNDIO OU BUSCA E SALVA-| |
|MENTO, ISOLADOS OU INDEPEN-| |
|DENTES | CR$ 46.864,80 |
|----------------------------|--------------------|
|COMANDANTE DE PELOTÃO OPERA-| |
|CIONAL OU SEÇÃO DE COMBATE| |
|DE INCÊNDIO OU BUSCA E SAL-| |
|VAMENTO, ISOLADOS OU INDE-| |
|PENDENTES | CR$ 46.864,80 |
|____________________________|____________________| ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.