Lei Ordinária nº 9.587/1994
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
LEI Nº 9587, de 04 de maio de 1994
Procedência -Governamental
Natureza -PL 117/94
DO.14.927 de 05/05/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
1800 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
1891 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Assistenciais de Saúde
Código 1891.13754281.657
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (40) Obras e Instalações...CR$ 8.000.000.000,00
Projeto Equipamento e Reequipamento de Unidades Assistenciais de Saúde
Código 1891.13754281.659
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (40) Equipamentos e Material
Permanente.........................CR$ 4.000.000.000,00
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo discriminada, os seguintes elemento e subelemento de despesa:
1800 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
1891 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Atividade Assistência Hospitalar
Código 1891.137.54282.445
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (40) Material de Consumo..CR$ 10.000.000.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (40) Outros Serviços e
Encargos..........................CR$ 2.000.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de maio de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.