Lei Ordinária nº 9.593/1994
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AOS NÃO FUMANTES DE NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO TOTAL DOS LUGARES DE RESTAURANTES, LANCHONETES, E ASSEMELHADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 9593, de 17 de maio de 1994
Procedência -Dep. Adelor Vieira
Natureza -PL-216/93
DO.14.936 de 18/05/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AOS NÃO FUMANTES DE NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO TOTAL DOS LUGARES DE RESTAURANTES, LANCHONETES, E ASSEMELHADOS LOCALIZADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os restaurantes, lanchonetes, pizzarias e assemelhados localizados no Estado de Santa Catarina, destinarão no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total de seus lugares aos não fumantes.
Parágrafo único - À indicação dos lugares destinados aos não fumantes será feita com a colocação, sobre as mesas, do sinal internacional de proibição de fumar.
Art. 2º A Fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria de Estado da Saúde, que estabelecerá as sanções cabíveis aos infratores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta ) dias após sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de maio de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.