Lei Ordinária nº 9.604/1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
LEI Nº 9604, de 26 de maio de 1994
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência -Dep. Manoel Mota Natureza -PL 571/93 DO.14.947 de 03/06/94 Fonte - ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na cidade de São João do Sul e foro na Comarca de Sombrio.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de maio de 1994 ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS Governador do Estado