Lei Ordinária nº 9.630/1994
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
LEI Nº 9630, de 27 de junho de 1994
Procedência -Governamental
Natureza -PL-138/994
DO.14.965 de 26/06/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, no montante de CR$ 3.176.593.150,48 (três bilhões, cento de setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e cinqüenta cruzeiros reais e quarenta e oito centavos), suplementando no projeto abaixo discriminado o seguinte subelemento de despesa:
1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1501 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos nas
Unidades Escolares
Código 1501.08462281.216
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (06) Obras e Instalações....CR$ 3.176.593.150,48
Art. 2º Os recursos oferecidos para o remanejamento mencionado no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao projeto e às atividades abaixo discriminadas nos seguintes elementos e subelementos de despesa:
1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1501 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Aquisição de Equipamento, Mobiliário, Material Didático e Escolar
Código 1501.08421881.022
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (06) Material de Consumo....Cr$ 100.000.000,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 Transferências Intergovernamentais
3223.00 (06) Transferências a
Municípios...........................CR$ 70.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (06) Equipamentos e Material
Permanente..........................CR$ 300.000.000,00
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 Transferências Intergovernamentais
4323.00 (06) Transferências a
Municípios...........................CR$ 70.000.000,00
Atividade Coordenação e Manutenção das Associações de Pais e Professores
Código 1501.08070212.031
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e
Encargos.............................CR$ 70.393.856,44
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00 Transferências a Instituições Privadas
3231.00 (06) Subvenções Sociais.....CR$ 346.199.294,04
Atividade Desenvolvimento de Ações para Manutenção e Melhoria do
Ensino Fundamental
Código 1501.08421882.072
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e
Encargos............................CR$ 590.000.000,00
Atividade Assistência ao Educando
Código 1501.08474862.076
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferência a Pessoas
3254.00 (06) Apoio Financeiro a
Estudantes..........................CR$ 200.000.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações para a Melhoria da Educação Física
e do Esporte Escolar
Código 1501.08462232.082
4000.00 DESPESA DE CAPITAL
4100.00 IVESTIMENTOS
4120.00 (06) Equipamentos e Material
Permanente...........................CR$ 30.000.000,00
Atividade Conservação e Manutenção da Rede Escolar
Código 1501.08420252.327
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (06) Material de Consumo....CR$ 100.000.000,00
Atividade Capacitação de Recursos Humanos
Código 1501.08072172.660
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e
Encargos............................CR$ 600.000.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações Complementares para Melhoria do Sistema
Educacional
Código 1501.08070212.661
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e
Encargos............................CR$ 350.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (06) Equipamentos e Material
Permanente..........................CR$ 350.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de junho de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.