Lei Ordinária nº 9.632/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28, DA LEI Nº 9.188, DE 11 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9632, de 04 de julho de 1994
Procedência - Governamental
Natureza - PL 198/94
DO .14.970 de 06/07/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28, DA LEI Nº 9.188 , DE 11 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 28 da Lei nº 9.188 , de 11 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28 - A despesa com transferência de recursos para os Municípios, mediante convênios, contratos, ajustes, acordos administrativos, ou auxílios financeiros, ressalvada e destinada a atender calamidade pública e programas de descentralização e municipalização de ensino, saúde e agricultura, só poderá ser concretizada se o Município beneficiado comprovar que:..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de junho de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9188/1993 de 11/08/1993