Lei Ordinária nº 9.634/1994
CRIA FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS - DEOH.
LEI Nº 9634, de 04 de julho de 1994
Procedência -Governamental
Natureza - PL-077/94
DO .14.970 de 06/07/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
CRIA FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS - DEOH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, as Funções Executivas de Confiança - FEC, constantes do Anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de julho de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA - FEC
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS
D E O H _______________________
|CÓDIGO/NÍVEL|QUANTIDADE|
|============|==========|
|AD-FEC-1 | 27 |
|AD-FEC-2 | 27 |
|AD-FEC-3 | 07 |
|____________|__________| ________________________________________________________
|CATEGORIA | CÓDIGO |QTDE|
|==========================================|========|====|
|CHEFE DE SUPERVISÃO (SUPERVISOR) |AD-FEC-1| 18 |
|------------------------------------------|--------|----|
|CHEFE DE COORDENADORIA REGIONAL - COORD. |AD-FEC-1| 09 |
|------------------------------------------|--------|----|
|CHEFE DO SETOR DAS COORDENADORIAS REGIONA-| | |
|IS (ASSISTENTE) |AD-FEC-2| 09 |
|------------------------------------------|--------|----|
|ASSISTENTE DOS DIRETORES E DO PROCURADOR | | |
|JURÍDICO |AD-FEC-2| 04 |
|------------------------------------------|--------|----|
|CHEFE DE ESCRITÓRIO DE OBRAS |AD-FEC-2| 04 |
|------------------------------------------|--------|----|
|ASSIT. DO SUPERVISOR DE FOLHA DE PAGAMENTO|AD-FEC-2| 01 |
|------------------------------------------|--------|----|
|ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE PATRIMÔNIO,AL-| | |
|MOXARIFADO E SERVIÇOS GERAIS |AD-FEC-2| 03 |
|------------------------------------------|--------|----|
|ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE TESOUREIRA |AD-FEC-2| 01 |
|------------------------------------------|--------|----|
|ASSIST. DO SUPERVISOR DE CONTROLE DE OBRAS|AD-FEC-2| 01 |
|------------------------------------------|--------|----|
|ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE PRJETOS HI-| | |
|DRÁULICOS E COSTEIROS |AD-FEC-2| 01 |
|------------------------------------------|--------|----|
|ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE OBRAS HIDRÁU-| | |
|LICAS E COSTEIRAS |AD-FEC-2| 01 |
|------------------------------------------|--------|----|
|ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE OBRAS DE DRA-| | |
|GAGEM E DRENAGEM |AD-FEC-2| 01 |
|------------------------------------------|--------|----|
|ASSISTENTE DO SUPERVISOR DE PROJETOS AR-| | |
|QUITETÔNICOS E COMPLEMENTARES |AD-FEC-2| 01 |
|------------------------------------------|--------|----|
|CHEFE DO EXPEDIENTE DA DIREÇÃO GERAL (AU-|AD-FEC-3| 01 |
|XILIAR) | | |
|------------------------------------------|--------|----|
|CHEFE DO EXPEDIENTE DA REPROGRAFIA DA GE-| | |
|RÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS |AD-FEC-2| 01 |
|------------------------------------------|--------|----|
|CHEFE DO EXPEDIENTE DO SETOR DE DESENHO DE| | |
|PROJETO ARQUITETÔNICO DA GERÊNCIA DE ESTU-| | |
|DOS E PROJETOS |AD-FEC-3| 01 |
|------------------------------------------|--------|----|
|CHEFE DO EXPEDIENTE DO SETOR E DESENHO DOS| | |
| PROJETOS COMPLEMENTARES DA GERÊNCIA DE | | |
|ESTUDOS E PROJETOS |AD-FEC-3| 01 |
|------------------------------------------|--------|----|
|CHEFE DO EXPEDIENTE DO SETOR DE CARPINTA-| | |
|RIA DA GERÊNCIA DE EDIFICAÇÕES |AD-FEC-3| 01 |
|------------------------------------------|--------|----|
|CHEFE DE EXPEDIENTE DO SETOR DE MANUTENÇÃO| | |
|E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA GE-| | |
|RÊNCIA DE EDIFICAÇÕES |AD-FEC-3| 01 |
|------------------------------------------|--------|----|
|CHEFE DO EXPEDIENTE DO SETOR DE SERRALHE-| | |
|RIA DA GERÊNCIA DE EDIFICAÇÕES |AD-FEC-3| 01 |
|__________________________________________|________|____|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.