Lei Ordinária nº 9.644/1994
CRIA, TRANSPÕE E ALTERA NÍVEIS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9644, DE 11 DE JULHO DE 1994
CRIA, TRANSPÕE E ALTERA NÍVEIS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura dos órgãos e entidade do Poder Executivo os cargos de provimento em comissão, junto:
I - ao Gabinete do Governador do Estado, constantes dos Anexos I e VI desta Lei, e incluídos nos Anexos V e V-A da Lei nº 8.240 , de 12 de abril de 1991;
II - à Secretaria de Estado da Justiça e Administração, constantes do Anexo II desta Lei, e incluídos no Anexo XV da Lei nº 8.240 , de 12 de abril de 1991;
III - à Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente, constantes do Anexo III desta Lei, e incluídos no Anexo XVI da Lei nº 8.240 , de 12 de abril de 1991;
IV - à Fundação Catarinense de Cultura - FCC, constantes do Anexo IV desta Lei, e incluídos no Anexo X-D da Lei nº 8.240 , de 12 de abril de 1991;
V - ao Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, constantes do Anexo V desta Lei, e incluídos no Anexo único da Lei Complementar nº 70 , de 17 de novembro de 1992.
Art. 2º Fica criado na estrutura da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado, vinculado ao Gabinete do Procurador - Geral, um cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, código AD-DGS, nível 2 (dois).
Art. 3º Ficam transpostos para a estrutura:
I - da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário, o cargo de provimento em comissão de Assistente Pessoal do Secretário, código AD-DGS, nível 2, vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, transformada a sua nomenclatura para Assistente Técnico, permanecendo o mesmo código, nível e vinculação ao Gabinete do Secretário de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário, com a sua inclusão no Anexo XVII e supressão no Anexo VII, ambos da Lei nº 8.240 , de 12 de abril de 1991;
II - da Procuradoria - Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado, vinculado ao Gabinete do Procurador- Geral, um cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, código AD-DGS, nível 3, da Diretoria de Projetos Especiais do Gabinete do Vice - Governador, com a respectiva alteração no Anexo VI, da Lei nº 8.240 , de 12 de abril de 1991;
III - do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem - DER; do Departamento de Transportes de Terminais Rodoviários - DETER; da Procuradoria Geral do Estado - PGE; e do Tribunal de Justiça do Estado, os cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Estadual e Fundação do Meio Ambiente - FATMA, com os seus respectivos ocupantes, de acordo com os grupos ocupacionais, níveis, referências, quantitativos e quadros lotacionais constantes do Anexo VII desta Lei.
Parágrafo único. A transposição a que se refere o inciso III deste artigo será adequada, segundo a competência, por atos do Chefe do Poder Executivo e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 4º O cargo de Gerente de Obras Hidráulicas, vinculado à Diretoria de Projetos e Obras do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH, código AA-DGS, nível 2, fica transformado em Diretor de Obras Hidráulicas, código AA-DGS, nível 1, e transferido o vínculo para Diretoria de Obras Hidráulicas do referido Departamento, adequando-se ao Anexo único da Lei Complementar nº 70 , de 17 de novembro de 1992.
Art. 5º O nível dos cargos de provimento em comissão de Procurador Jurídico das estruturas organizacionais das Autarquias, Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC; Departamento de Transportes e Terminais Rodoviários - DETER; e Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, código AA-DGS-2 (dois), fica transformado em, código AA-DGS, nível 1 (um), permanecendo inalteradas as suas respectivas vinculações.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento do Estado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de julho de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Procedência - Governamental
Natureza - PL-169/94
DO.14.974 de 12/07/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
ANEXO I
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃ0 DIRETA
GABINETE DO GOVERNADOR
GABINETE PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO _____________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | | CÓDIGO | NÍVEL |
|=====================================|==============|=============|==========|
|GABINETE PESSOAL DO GOVERNADOR | | | |
|-------------------------------------|--------------|-------------|----------|
|Executivo do Gabinete do Governador | 02| | |
|-------------------------------------|--------------|-------------|----------|
|Assistente Pessoal do Governador | 02|AD-DGS | 2|
|-------------------------------------|--------------|-------------|----------|
|Assistente de Gabinete | 07|AD-DGS | 3|
|_____________________________________|______________|_____________|__________|
ANEXO II
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO _____________________________________________________________________________
| | QTIDADE | CÓDIGO | NÍVEL |
|=====================================|==============|=============|==========|
|GABINETE DO SECRETÁRIO | | | |
|-------------------------------------|--------------|-------------|----------|
|Assistentes Parlamentar | 01| | 2|
|-------------------------------------|--------------|-------------|----------|
|DIRETORIA DE ADM. ORGANIZACIO-| | | |
|NAL E PATRIMONIAL | | | |
|-------------------------------------|--------------|-------------|----------|
|Assistente Técnico | 01|AD-DGS | 2|
|-------------------------------------|--------------|-------------|----------|
|DIRETORIA DE ADM. DE RECURSOS| | | |
|HUMANOS | | | |
|-------------------------------------|--------------|-------------|----------|
|Assistente Técnico | 01|AD-DGS | 2|
|-------------------------------------|--------------|-------------|----------|
|DIRETORIA DE ADM. DE MATERIAIS| | | |
|E SERVIÇOS | | | |
|-------------------------------------|--------------|-------------|----------|
|Assistente Técnico | 01|AD-DGS | 2|
|-------------------------------------|--------------|-------------|----------|
|DIRETORIA DE JUSTIÇA | | | |
|-------------------------------------|--------------|-------------|----------|
|Coordenador da Secretaria Executiva| 01|AD-DGS | 2|
|do | | | |
|Conselho Estadual de Entorpecentes | | | |
|_____________________________________|______________|_____________|__________|
ANEXO III
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E
MEIO AMBIENTE _____________________________________________________________________________
| | QTIDADE | CÓDIGO | NÍVEL |
|======================================|=============|=============|==========|
|GABINETE DO SECRETÁRIO | | | |
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|Assistente Técnico | 02| | 2|
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|DIRETORIA DE DESENV. DE RECURSOS| | | |
|ENERGÉTICOS, MINERAIS E HÍDRICOS | | | |
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|Assistente Técnico | 01|AD-DGS | 2|
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|DIRETORIA DE DESENV. CIENTÍFICO| | | |
|E TECNOLÓGICO | | | |
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|Assistente Técnico | 01|AD-DGS | 2|
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE | | | |
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|Assistente Técnico | 01|AD-DGS | 2|
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|DIRETORIA DE DESENV. INDUSTRIAL| | | |
|E COMERCIAL | | | |
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|Assistente Técnico | 01|AD-DGS | 2|
|______________________________________|_____________|_____________|__________|
ANEXO IV
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA _____________________________________________________________________________
| | QTIDADE | CÓDIGO | NÍVEL |
|======================================|=============|=============|==========|
|GABINETE DO DIRETOR GERAL | | | |
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|Coordenador da Secretaria Executiva do| 01|AF-DGS | 3|
|Conselho Estadual da Cultura | | | |
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|DIRETORIA DE ARTES GERÊNCIAS DE ARTES| | | |
|PLÁSTICAS | | | |
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|Administrador da Escolinha de Artes | 01|AF-DGS | 3|
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|DIRETORIA DE PATRIMÔNIO CULTURAL| | | |
|GERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO E| | | |
|FUNCIONAMENTO DE MUSEUS | | | |
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|Administrador da Casa de Campo do| 01|AF-DGS | 3|
|Governador Hercílio Luz | | | |
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|Administrador do Museu Etnográfico| 01|AF-DGS | 3|
|Casa dos Açores | | | |
|______________________________________|_____________|_____________|__________|
ANEXO V
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS _____________________________________________________________________________
| | QTIDADE | CÓDIGO | NÍVEL |
|======================================|=============|=============|==========|
|DIRETORIA DE OBRAS HIDRÁULICAS | | | |
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|Gerente de Obras Costeiras | 01|AF-DGS | 2|
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|Gerente de Obras Fluviais | 01|AF-DGS | 2|
|______________________________________|_____________|_____________|__________|
ANEXO VI
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
GABINETE DO GOVERNADOR
GABINETE MILITAR _____________________________________________________________________________
| | QTIDADE | CÓDIGO | NÍVEL |
|======================================|=============|=============|==========|
|Sub-Chefe Gab/Militar | 01|AD-DGS | 1|
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|Assistente Pessoal Chefe Gab/Militar | 02|AD-DGS | 2|
|--------------------------------------|-------------|-------------|----------|
|Assistente Gab/Militar | 06|AD-DGS | 3|
|______________________________________|_____________|_____________|__________|
ANEXO VII
TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ____________________________________________________________________________________________________________
| | CARGO | | |Qtidade| QuadroLotacional | ÓRGÃO DE |
| | | | | | | DESTINO |
|=======================|===========|=====|==========|=======|=======================|=======================|
|DENOMINAÇÃO |Grupo |Nível|Referência| | | |
| |Ocupacional| | | | | |
|-----------------------|-----------|-----|----------|-------|-----------------------|-----------------------|
|Advogado |ADV |III |- | 01|Secret. da Saúde |Depto. da Saúde Rodagem|
|-----------------------|-----------|-----|----------|-------|-----------------------|-----------------------|
|Médico |ONS | 15|A | 01|Secret. da Saúde |Tribunal de Justiça |
|-----------------------|-----------|-----|----------|-------|-----------------------|-----------------------|
|Assistente Social |ONS | 13|H | 01|Secret. Justiça e|Depto. Estradas de|
| | | | | |Administração |Rodagem |
|-----------------------|-----------|-----|----------|-------|-----------------------|-----------------------|
|Analista Tec.|NOS | 13|I | 01|Secret. Educ. Cult. E|Depto. Trans. E|
|Administrativo II | | | | |Desporto |Terminais |
|-----------------------|-----------|-----|----------|-------|-----------------------|-----------------------|
|Técnico em Atividade|ONO II | 11|A | 01|Secret. Trans. e Obras |Depto. Estradas de|
|Administrativas | | | | | |Rodagem |
|-----------------------|-----------|-----|----------|-------|-----------------------|-----------------------|
|Técnico em Atividades|ONO II | 10|J | 01|Secret. Trans e Obras |Depto. Estradas de|
|Administrativas | | | | | |Rodagem |
|-----------------------|-----------|-----|----------|-------|-----------------------|-----------------------|
|Técnico em Atividades|ONO II | 10|C | 01|Fundação do Meio|Procuradoria-Geral do|
|Administrativas | | | | |Ambiente |Estado |
|-----------------------|-----------|-----|----------|-------|-----------------------|-----------------------|
|Técnico em Atividades|ONO II | 09|H | 01|Fundação CatariNense de|Depto. Trans. E|
|Administrativas | | | | |Cultura |Terminais |
|-----------------------|-----------|-----|----------|-------|-----------------------|-----------------------|
|Técnico em Atividades|ONO II | 11|J | 01|Secret. Segurança|Depto. Estradas de|
|De Engenharia | | | | |Pública |Rodagem |
|-----------------------|-----------|-----|----------|-------|-----------------------|-----------------------|
|Comissário de Polícia |SP-PC-TP | 02|C | 01|Secret. Segurança|Depto. Transf. E|
| | | | | |Pública |Terminais |
|_______________________|___________|_____|__________|_______|_______________________|_______________________| ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8240/1991 de 12/04/1991
Lei Complementar nº 70/1992 de 17/11/1992