Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 9.664/1994

DÁ DENOMINAÇÃO Á RODOVIA

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 9664, de 26 de julho de 1994

(Revogada pela Lei nº 16.720 /2015) Procedência - Dep. Udo Wagner Natureza - PL-099/94 DO.14.986 de 28/07/94 Fonte - ALESC/Div.Documentação DÁ DENOMINAÇÃO Á RODOVIA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de "Rodovia Rodolfo Jahn", a rodovia SC-413 no trecho que liga a BR-280 em Guaramirim até a BR-101 em Joinville.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de julho de 1994 ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS Governador do Estado