Lei Ordinária nº 9.672/1994
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE HERVAL D`OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9672, de 29 de julho de 1994
Procedência - Governamental
Natureza - PL-160/94
DO.14.989 de 02/08/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE HERVAL D`OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, autorizado a doar ao Município de Herval D`Oeste o imóvel matriculado sob o nº 6.192, no Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere o artigo anterior se constitui de um terreno, parte do lote rural nº 70 (setenta), com benfeitorias, possuindo as seguintes medidas e confrontações: norte, com 39,46m (trinta e nove metros e quarenta e seis centímetros), com terras de Gasparino Vaccari; sul, com 39,46m (trinta e nove metros e quarenta e seis centímetros), com terras de Osvaldino Ari Vaccari; leste, com 32,00m (trinta e dois metros) com a BR-282; e ao oeste, mede 39,46m (trinta e nove metros e quarenta e seis centímetros), com terras de Osvaldino Ari Vaccari, situado na Linha Pacífico, área rural do Município de Herval D`Oeste, com a superfície de 1.500,00m2 (um mil e quinhentos metros quadrados).
Art. 2º O imóvel referido nesta lei se destina à construção de um horto florestal, por parte do Município.
Art. 3º O desvio da finalidade prevista no artigo 2º da presente lei, seja a que título for, enseja a retomada do imóvel, que reverterá ao patrimônio do Estado, independente de indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas.
Parágrafo único - Se o município não utilizar o imóvel objeto desta lei, no prazo de 2 (dois) anos nas finalidades previstas, dar-se-á, automaticamente, a reversão.
Art. 4º O Estado será representado, no ato, pelo Secretário de Estado da Justiça e Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta do Donatário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de julho de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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