Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 9.683/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 9683, de 16 de agosto de 1994

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. João Matos Natureza - PL-178/94 DO.15.001 de 18/08/94 Fonte - ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua do Juca - AMORUCA, da localidade de Tapera, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 16 de agosto de 1994 ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS Governador do Estado