Lei Ordinária nº 9.685/1994
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
LEI Nº 9685, de 23 de agosto de 1994
Procedência - Governamental
Natureza - PL-232/94
DO.15.006 de 25/08/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, no montante de R$ 2.810.000,00 (dois milhões, oitocentos e dez mil reais), suplementando no projeto abaixo discriminado, o seguinte elemento de despesa:
1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1501 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
Código 1501.08420251.019
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (06) Obras e Instalações.........R$ 2.810.000,00
Art. 2º Os recursos oferecidos para o remanejamento mencionado no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas às atividades abaixo discriminadas nos seguintes elementos e subelementos de despesa:
1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1501 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção das Unidades Escolares Descentralizadas
Código 1501.08070212.030
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 Transferências Intragovernamentais
3223.00 (06) Transferências a Municípios...R$ 600.000,00
Atividade Coordenação e Manutenção das Associações de Pais e Professores
Código 1501.08070212.031
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos.....R$ 60.000,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00 Transferências a Instituições Privadas
3231.00 (06) Subvenções Sociais.............R$300.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações para a Manutenção e Melhoria do Ensino
Fundamental
Código 1501.08421882.072
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos.....R$450.000,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00 Transferências a Instituições Privadas
3231.00 (06) Subvenções Sociais..............R$50.000,00
Atividade Assistência ao Educando
Código 1501.08474862.076
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (06) Material de Consumo.............R$80.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos.....R$100.000,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências a Pessoas
3254.00 (06) Apoio Financeiro a
Estudantes..................................R$100.000,00
Atividade Integração Comunitária no Processo Educacional
Código 501.08070212.220
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (06) Equipamentos e Material
Permanente...................................R$50.000,00
Atividade Conservação e Manutenção da Rede Escolar
Código 1501.08420252.327
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (06) Material de Consumo............R$150.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos.....R$150.000,00
Atividade Capacitação de Recursos Humanos
Código 1501.08072172.660
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (06) Remuneração de Serviços
Pessoais....................................R$100.000,00
3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos.....R$180.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações Complementares para Melhoria do
Sistema Educacional
Código 1501.08070212.661
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) Outros Serviços e Encargos.....R$120.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.0 (06) Equipamentos e Material
Permanente..................................R$120.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações para Expansão e Melhoria do Ensino Municipal
Código 1501.08420212.662
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 Transferências Intergovernamentais
3223.00 (06) Transferências a Municípios....R$200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de agosto de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.