Lei Ordinária nº 9.687/1994
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO.
LEI Nº 9687, de 23 de agosto de 1994
Procedência -Governamental
Natureza - PL-179/94
DO.15.006 de 25/08/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, no valor de R$ 87.818,18 (oitenta e sete mil, oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos), reduzindo os seguintes elementos e subelementos de despesa:
1700 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO
1701 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Programa Estadual de Defesa ao Consumidor
Código 1701.15814862.009
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) Remuneração de Serviços
Pessoais.....................................R$ 2.181,82
Atividade Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Código 1701.15814832.011
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00) Material de Consumo.............R$ 1.818,18
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) Remuneração de Serviços
Pessoais.....................................R$ 1.818,18
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos......R$ 2.909,09
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (00) Equipamentos e Material
Permanente...................................R$ 3.636,36
Atividade Manutenção de Centros Educacionais
Código 1701.15814862.424
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) Remuneração de Serviços
Pessoais....................................R$ 25.454,55
Atividade Capacitação de Recursos Humanos
Código 1701.03072172.483
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00) Material de
Consumo......................................R$ 1.818,18
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) Remuneração de Serviços
Pessoais....................................R$ 10.909,09
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos......R$ 7.272,73
Atividade Administração Organizacional e Patrimonial
Código 1701.03070212.726
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00) Material de Consumo.............R$ 4.363,64
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.....R$ 10.181,82
1791 FUNDO ROTATIVO DE MATERIAL
Atividade Fundo Rotativo de Material
Código 1791.03070212.560
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4230.00 (20) Aquisição de bens
para revenda................................R$ 15.454,55
Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, fica reduzido na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:
1700 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO
1701 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Integralização no Fundo Rotativo de Material
Código 1701.03070216.003
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4313.00 (00) Contribuições a Fundo..........R$ 15.454,55
Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo 1º, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes elementos e subelementos de despesa:
1700 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO
1701 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Conselho Estadual de Entorpecentes
Código 1701.15814832.018
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e
Encargos.....................................R$ 2.181,82
Atividade Administração de Recursos Humanos
Código 1701.03070212.727
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.....R$ 10.181,82
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 1701.03070212.200
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.....R$ 27.272,73
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (00) Obras e Instalações............R$ 22.727,27
1792 FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Atividade Apoio Técnico e Financeiro à Entidades
Código 1792.15814862.181
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00 Transferências à Instituições Privadas
3231.00 (00) Subvenções Sociais.............R$ 25.454,55
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de agosto de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.