Lei Ordinária nº 9.704/1994
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, E OS INCISOS III E VII, DO ART. 2º, DA LEI Nº 9.540, DE 18 DE ABRIL DE 1994, QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL".
LEI Nº 9704, de 30 de setembro de 1994
(Revogada pela Lei nº 10.436 /1997) Procedência - Dep. Celso Bonatelli Natureza - PL-206/94 DO.15.034 de 06/10/94 Fonte - ALESC/Div.Documentação ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, E OS INCISOS III E VII, DO ART. 2º, DA LEI Nº 9.540 , DE 18 DE ABRIL DE 1994, QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 9.540 , de 18 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...
Parágrafo único - As entidades de que trata este artigo deverão ter, pelo menos, 01 (um) ano de comprovado funcionamento."
Art. 2º - Os incisos III e VII, do art. 2º, da Lei nº 9.540 , de 18 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ... III - que esteve em efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, com a exata observância dos Estatutos; ... VII - que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos 12 (doze) meses de exercício anterior à formulação do pedido, tenha promovido atividades filantrópicas, esportivas, educacionais e culturais, de caráter geral e indiscriminado."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 30 de setembro de 1994 ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS Governador do Estado