Lei Ordinária nº 9.724/1994
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
LEI Nº 9724, de 01 de novembro de 1994
Procedência -Governamental
Natureza - PL-301/94
DO.15.051 de 03/11/94
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais), reduzindo no projeto e atividade abaixo especificados, os seguintes elemento e subelemento de despesa:
1900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
1901 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Reequipamento e Modernização dos órgãos Policiais Civis do Estado
Código 1901.06301741.010
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (00) Equipamentos e Material
Permanente...............................R$ 2.050.000,00
1902 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
Atividade Integralização no Fundo para Melhoria da Segurança Pública
Código 1902.06301796.015
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4313.00 (12) Contribuições a Fundos........R$ 800.000,00
Art. 2º Em decorrência das alterações procedidas no artigo anterior, fica reduzido no projeto abaixo discriminado, o seguinte elemento de despesa:
1900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
1991 FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Projeto Aquisição de Equipamentos e Veículos
Código 1991.06301741.686
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (32) Equipamentos e Material
Permanente.................................R$ 800.000,00
Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo 1º, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes elementos e subelementos de despesa:
1900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
1901 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 1901.06300202.582
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00) Material de Consumo...........R$ 300.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos....R$ 200.000,00
1902 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
Atividade Coordenação e Manutenção da Polícia Civil
Código 1902.06301742.123
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00) Material de Consumo...........R$ 500.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos....R$ 300.000,00
Atividade Integralização no Fundo para Melhoria da Segurança Pública
Código 1902.06301796.015
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4313.00 (12) Contribuições a Fundos........R$ 800.000,00
1903 DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO
Atividade Coordenação e Manutenção da Diretoria Estadual de Trânsito
Código 1903.06305732.126
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00) Material de Consumo............R$ 50.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.....R$ 50.000,00
1905 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PENAL
Atividade Administração e Manutenção da Penitenciária de Florianópolis
Código 1905.02040152.607
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00) Material de Consumo...........R$ 200.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos......R$50.000,00
Atividade Administração e Manutenção da Penitenciária Agrícola de Chapecó
Código 1905.02040152.608
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00) Material de Consumo...........R$ 150.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.....R$ 50.000,00
Atividade Administração e Manutenção da Penitenciária Regional de Curitibanos
Código 1905.02040152.609
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00) Material de Consumo...........R$ 150.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.....R$ 50.000,00
Art. 4º Em decorrência das alterações procedidas no artigo anterior, fica suplementado no projeto abaixo discriminado, o seguinte elemento de despesa:
1900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
1991 FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Prédios da Segurança Pública
Código 1991.06300251.685
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (32) Equipamentos e Material
Permanente.................................R$ 800.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 01 de novembro de 1.994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.