Lei Ordinária nº 9.729/1994
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
LEI Nº 9729, de 04 de novembro de 1994
Procedência - Governamental
Natureza - PL-280/94
DO.15.054 de 08/11/94
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, no valor de R$ 1.224.433,20 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos), reduzindo nos projetos e atividades abaixo discriminados os seguintes elementos e subelementos de despesa:
1500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto - Aquisição de Equipamento, Mobiliário e Material Didático e Escolar
Código - 1501.08421881.022
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 - Transferências Intergovernamentais
3223.00 (06) - Transferências a Municípios..R$ 81.330,72
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 - Transferências Intergovernamentais
4323.00 (06) - Transferências a Município...R$ 96.784,67
Atividade - Coordenação e Manutenção das Unidades Escolares Descentralizadas
Código - 1501.08070212.030
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 - Transferências Intergovernamentais
3223.00 (06) - Transferências a Municípios..R$ 172.697,38
Atividade - Coordenação e Manutenção das Associações de Pais e Professores
Código - 1501.08070212.031
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) - Outros Serviços e Encargos...R$ 7.271,11
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 - Transferências Intergovernamentais
3231.00 (06) - Subvenções Sociais...........R$ 30.841,56
Atividade - Desenvolvimento de Ações para a Manutenção e Melhoria do Ensino Fundamental
Código - 1501.08421882.072
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (06) - Remuneração de Serviços
Pessoais....................................R$ 25.000,00
Atividade - Desenvolvimento de Ações para o Ensino do Instituto Estadual de Educação - Florianópolis
Código - 1501.08421882.073
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (06) - Material de Consumo..........R$ 6.181,56
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) - Outros Serviços e Encargos...R$ 6.181,56
Atividade - Desenvolvimento de Ações para a Manutenção e Melhoria do Ensino Supletivo
Código - 1501.08452132.081
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (06) - Pessoal Civil................R$ 20.000,00
Atividade - Desenvolvimento de Ações para a Melhoria da Educação Física E do Esporte Escolar
Código - 1501.08462232.082
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (06) - Pessoal Civil................R$ 20.000,00
4000.00 - DESPESAS CORRENTES
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00 (06) - Equipamento e Material
Permanente..................................R$ 23.942,45
Atividade - Inspeção e Avaliação da Qualidade do Ensino
Código - 1501.08070212.219
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (06) - Pessoal Civil................R$ 60.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos..R$ 19.346,80
Código - 1501.08421882.670
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (06) - Material de Consumo..........R$ 1.514,47
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00 (06) - Equipamento e Material
Permanente..................................R$ 1.189,94
Atividade - Desenvolvimento de Ações para o Ensino do Colégio Secundário Casimiro de Abreu - Curitibanos
Código - 1501.08421882.671
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (06) - Material de Consumo..........R$ 1.165,38
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) - Outros Serviços e Encargos...R$ 2.457,16
Atividade - Desenvolvimento de Ações para o Ensino do Colégio Aderbal Ramos da Silva - Florianópolis
Código - 1501.08421882.672
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (06) - Material de Consumo..........R$ 6.846,08
Atividade - Desenvolvimento de Ações para o Ensino do Colégio Estadual Getúlio Vargas - Florianópolis
Código - 1501.08421882.674
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00 (06) - Equipamento e Material
Permanente...................................R$ 1.545,38
Atividade - Desenvolvimento de Ações para o Ensino do Colégio Estadual Prof. Antônia A. C. Santos - Joinville
Código - 1501.08421882.684
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) - Outros Serviços e Encargos....R$ 1.514,47
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere artigo anterior, ficam suplementados no projeto abaixo discriminado, os seguintes elemento subelemento de despesa:
1500 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
Atividade - Integração Comunitária no Processo Educacional
Código - 1501.08070212.220
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (06) - Pessoal Civil.................R$ 15.453,93
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) - Outros Serviços e Encargos....R$ 30.000,00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00 (06) - Equipamento e Material
Permanente...................................R$ 29.260,70
Atividade - Capacitação de Recursos Humanos
Código - 1501.08072172.660
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (06) - Pessoal Civil.................R$ 100.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (06) - Remuneração de Serviços
Pessoais.....................................R$ 25.000,00
Atividade - Desenvolvimento de Ações Complementares para Melhoria do Sistema Educacional
Código - 1501.08070212.661
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (06) - Pessoal Civil.................R$ 30.907,88
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (06) - Remuneração de Serviços
Pessoais.....................................R$ 8.000,00
3132.00 (06) - Outros Serviços e Encargos....R$ 50.000,00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00 (06) - Equipamento e Material
Permanente...................................R$ 100.000,00
Atividade - Desenvolvimento de Ações para a Expansão e Melhoria do Ensino Municipal
Código - 1501.08421212.662
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 - Transferências Intergovernamentais
3223.00 (06) - Transferências a Municípios...R$ 100.000,00
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 - Transferências Intergovernamentais
4323.00 (06) - Transferências a Municípios...R$ 150.000,00
Atividade - Desenvolvimento de Ações para o Ensino do Colégio Santa Cruz - Canoinhas
Código - 1501.08420251.019
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (06) - Outros Serviços e Encargos....R$ 624.433,20
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4110.00 (06) - Inversões Financeiras.........R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de novembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.