Lei Ordinária nº 9.731/1994
TRANSFORMA A DENOMINAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA.
LEI Nº 9731, de 12 de novembro de 1994
Procedência - Governamental
Natureza - PL-283/94
DO.15.059 de 16/11/94
Fonte - ALESC/Div. Documentação
TRANSFORMA A DENOMINAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente de Fiscalização, código AD-DGS nível 2, lotado na Diretoria de Tributação e Fiscalização, em cargo de Assistente Pessoal do Secretário, de igual código e nível, com lotação no Gabinete do Secretário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de novembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.