Lei Ordinária nº 9.749/1994
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9749, de 05 de dezembro de 1994
Procedência - Governamental
Natureza - PL-320/94
DO.15.073 de 06/12/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, na Delegacia Geral de Polícia, os cargos de Delegado Circunscricional de Polícia Civil de Porto União, Curitibanos, Videira, Campos Novos, São Joaquim e São Lourenço do Oeste, e incluídos no Anexo XI, da Lei nº 8.240 , de 12 de abril de 1991, na forma do Anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de dezembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA _______________________________________________________
|ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO|QTDE|CÓDIGO|NÍVEL|
|=====================================|====|======|=====|
|DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL | | | |
| | | | |
|Delegado Circunscricional de Polícia | | | |
|Civil de Curitibanos | 01 |AD-DGS| 3 |
|-------------------------------------|----|------|-----|
|Delegado Circunscricional de Polícia | | | |
|Civil de Curitibanos | 01 |AD-DGS| 3 |
|-------------------------------------|----|------|-----|
|Delegado Circunscricional de Polícia | | | |
|Civil de Videira | 01 |AD-DGS| 3 |
|-------------------------------------|----|------|-----|
|Delegado Circunscricional de Polícia | | | |
|Civil de Campos Novos | 01 |AD-DGS| 3 |
|-------------------------------------|----|------|-----|
|Delegado Circunscricional de Polícia | | | |
|Civil de São Joaquim | 01 |AD-DGS| 3 |
|-------------------------------------|----|------|-----|
|Delegado Circunscricional de Polícia | | | |
|Civil de São Lourenço do Oeste | 01 |AD-DGS| 3 |
|_____________________________________|____|______|_____| ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8240/1991 de 12/04/1991