Lei Ordinária nº 9.750/1994
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA.
LEI Nº 9750, de 05 de dezembro de 1994
Procedência - Governamental
Natureza - PL-321/94
DO.15.073 de 06/12/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, no montante de R$ 454.593,63 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos), suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte elemento de despesa:
2200 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade - Campanha de Caráter Educativo
Código - 2201.03070302.402
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (20) - Material de Consumo........R$ 454.593,63
Art. 2º Os recursos oferecidos para a suplementação mencionada no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas aos projetos e às atividades abaixo discriminados, nos seguintes elementos e subelementos de despesa:
2200 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto - Programa de Intercâmbio Técnico
Código - 2201.03090451.320
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (00) - Pessoal Civil..............R$ 9.195,39
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) - Outros Serviços e
Encargos..................................R$ 9.195,39
Projeto - Projetos de Apoio ao Desenvolvimento Regional e Municipal
Código - 2201.03090431.590
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00) - Material de Consumo........R$ 57.329,36
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) - Outros Serviços e
Encargos..................................R$ 416.715,50
3200.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00 - Transferências à Instituições Privadas
3231.00 (00) - Subvenções Sociais.........R$32.514,37
Projeto - Projeto de Gerenciamento Costeiro/SC
Código - 2201.03090441.671
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (00) - Pessoal Civil..............R$ 5.072,32
3120.00 (00) - Material de Consumo........R$ 113,51
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) - Remuneração de Serviços
Pessoais..................................R$ 210,79
3132.00 (00) - Outros Serviços e
Encargos..................................R$ 25.911,15
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00 (00) - Equipamentos e Material
Permanente................................R$ 13.169,01
Atividade - Aquisição de Imagens Esterioscópicas para Atualização Da Base Cartográfica Estadual
Código - 2201.03090442.180
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de terceiros e Encargos
3132.00 (00) - Outros Serviços e Encargos.R$ 162,15
Atividade - Elaboração e Divulgação de Informações Geográfica, Cartográficas e Estatísticas
Código - 2201.03090442.271
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (00) - Pessoal Civil..............R$ 7.114,08
3120.00 (00) - Material de Consumo........R$ 162,15
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) - Remuneração de Serviços
Pessoais..................................R$ 243,25
3132.00 (00) - Outros Serviços e Encargos.R$ 30.775,49
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 - INVESTIMENTOS
4120.00 (00) - Equipamentos e Material
Permanente................................R$ 42.138,86
Atividade - Operações Especiais
Código - 2201.03080302.645
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 - Pessoal
3111.00 (00) - Pessoal Civil..............R$ 43.627,61
3190.00 - Diversas Despesas de Custeio
3192.00 (00) - Despesas de Exercícios
Anteriores................................R$ 10.494,17
Atividade - Promoção do Planejamento Regional e Municipal
Código - 2201.03090432.725
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) - Outros Serviços e Encargos.R$ 150.449,08
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de dezembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.