Lei Ordinária nº 9.763/1994
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.
LEI Nº 9763, de 12 de dezembro de 1994
Procedência - Governamental
Natureza - PL-340/94
DO.15.078 de 13/12/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS E DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Programas de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e do Fundo Estadual de Transportes, no valor de R$ 391.275,45 (trezentos e noventa e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), reduzindo no projeto e nas atividades abaixo discriminados os seguintes elemento e subelementos de despesa:
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2301 GABINETE DO GOVERNADOR
Projeto Adequação da Infra-Estrutura Aeroportuária
Código 2301.16875231.074
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (00) Obras e Instalações.............R$ 5.000,00
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
4324.00 Transferências a Instituições
Multigovernamentais..........................R$ 1.634,88
Atividade Apoio aos Sistemas Viários Municipais
Código 2301.16880312.711
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
4323.00 (00) Transferências a Municípios....R$ 97.640,57
2391 FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES
Atividade Gerenciamento do Fundo Estadual de Transportes
Código 2391.16880312.717
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
4323.00 (20) Transferências a Municípios...R$ 287.000,00
Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, fica reduzido na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2301 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Integralização do Fundo Estadual de Transportes
Código 2301.16880316.018
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4313.00 (00) Contribuições a Fundos........R$ 287.000,00
Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo 1º, fica suplementado no projeto abaixo discriminado, o seguinte subelemento de despesa:
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2301 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Adequação da Infra-Estrutura Aeroportuária
Código 2301.16875231.074
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
4323.00 (00) Transferências a Municípios...R$ 391.275,45
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de dezembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.