Lei Ordinária nº 9.793/1994

LEI Nº 9793, de 22 de dezembro de 1994

Procedência -Governamental

Natureza - PL-359/94

DO.15.087 de 26/12/94

Fonte - ALESC/Div.Documentação

REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de vencimento dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, ficam reajustados em 30% (trinta por cento), observado o seguinte cronograma:

I - em dezembro de 1994, 10% (dez por cento) sobre os respectivos valores de novembro de 1994;

II - em janeiro de 1995, 20% (vinte por cento) sobre os respectivos valores de novembro de 1994; e

III - a partir de fevereiro de 1995, 30% (trinta por cento) sobre os respectivos valores de novembro de 1994.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos valores das gratificações de função.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta das dotações próprias da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o

§ 2º, do art. 8º, da Lei nº 8.332 , de 09 de setembro de 1991 e demais disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de dezembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8332/1991 de 09/09/1991