Lei Ordinária nº 9.797/1994
ALTERA A LEI Nº 8.451/91, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - FSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9797, de 22 de dezembro de 1994
Procedência - Governamental
Natureza - PL-362/94
DO.15.087 de 26/12/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
ALTERA A LEI Nº 8.451 /91, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - FSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 8.451 , de 11 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
IV - aquisição de equipamentos, veículos, materiais próprios ao serviço de Segurança Pública, bem como de espelhos para emissão de Carteira Nacional de Habitação - CNH, Carteira de Identidade CI e Documento Provisório de Porte Obrigatório - DPPO."
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Florianópolis, 22 dezembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8451/1991 de 11/11/1991