Lei Ordinária nº 9.811/1994
REVOGA A LEI Nº 9.237/93, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993.
LEI Nº 9811, de 26 de dezembro de 1994
Procedência - Tribunal de Justiça
Natureza - PL-240/94
DO.15.088 de 27/12/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
REVOGA A LEI Nº 9.237 /93, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.237 , de 21 de Setembro de 1993, que transferiu o cargo para o Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal, de Justiça do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de dezembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9237/1993 de 21/09/1993