Lei Ordinária nº 9.820/1994
ALTERA A LEI Nº 7541/88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS ESTADUAIS.
LEI Nº 9820, de 29 de dezembro de 1994
Procedência - Governamental
Natureza - PL-278/94
DO.15.091 de 30/12/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
ALTERA A LEI Nº 7541 /88, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
VI - taxa de fiscalização de sorteios."
Art. 2º O "caput" do artigo 3º da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - As taxas instituídas por esta Lei serão pagas através de:
I - documento de arrecadação, na repartição fazendária arrecadadora do domicílio tributário do contribuinte ou na rede autorizada;
II - estampilhas, para tal fim, instituídas pelo Poder Executivo, a ele atribuindo-se a competência para disciplinar esta forma de pagamento;
III - qualquer outro documento de pagamento, para tal fim criado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda."
Art. 3º Fica acrescentado um novo Capítulo, com a redação abaixo, remunerando-se o atual
Capítulo VII para
Capítulo VIII e seus atuais artigos 24 a 27 para, respectivamente, artigos 31 a 34:
" CAPÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÀO DE SORTEIOS"
"Art. 24 A taxa de que trata este Capítulo, tem como fato gerador o efetivo exercício do poder de policia, pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, através da Diretoria de Tributação e Fiscalização, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.672 , de 6 de julho de 1993, relativo ao credenciamento, autorização e fiscalização de entidades de direção e de prática desportiva para a promoção de sorteios."
"Art. 25 - A taxa de fiscalização de sorteios será devida por ocasião do sorteio, realizado por entidade para esse fim credenciada e autorizada, à razão de 0,1 ( um décimo) do total de recursos arrecadados, incluído em cada sorteio, o montante de outros tributos incidentes."
"Art. 26 - A taxa de fiscalização de sorteios será recolhida até o 5º dia útil:
I - do mês subseqüente ao da realização dos sorteios, na modalidade "Bingo Permanente";
II - subseqüente ao da realização de cada sorteio, nas demais modalidades."
"Art. 27 - Os contribuintes da taxa de fiscalização de sorteios são as entidades credenciadas e autorizadas a promoverem sorteios."
"Art. 28 - Os recursos oriundos da taxa de fiscalização de sorteios, deverão ser destinados, no âmbito da administração fazendária do Estado, às seguintes finalidades:
I - informatização, aquisição de equipamentos, melhoria e reforma das instalações, visando o Reaparelhamento dos órgãos central e regionais;
II - custeio das pesquisas e estudos relacionados com as atividades;
III - aperfeiçoamento profissional de seus agentes;
IV - promoção do aperfeiçoamento técnicos e administrativo de todo o pessoal envolvido;
V - realização e participação em cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, congressos e outros encontros de fundo correlato às atividades;
VI - edição e distribuição de publicações de interesses de suas atividades;
VII - assinatura e aquisição de jornais, revistas, livros, vídeos e documentários de interesse dos órgãos central e regionais;
VIII - manutenção de cursos destinados à especialização e aperfeiçoamento de seu pessoal.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos desta taxa para pagamento de parcelas de remuneração, e fora dos casos previstos neste artigo, diárias e ajuda de custo."
Art. 4º A Tabela I - Atos da Administração em Geral, anexa a Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente Lei.
Art. 5º A Tabela II - Atos da Saúde Pública, anexa a Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, na redação dada pela Lei nº 8.946 , de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II da presente Lei.
Art. 6º A Tabela III - Atos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, anexa a Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, na redação dada pela Lei n; 8.946 , de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as alterações do Anexo III da presente Lei, observando-se que:
I - no item 28, a descrição dos serviços referentes à licença para tráfego de veículos, sem placas, por 30 (trinta) dias, fica substituída pela licença para tráfego de veículos;
II - no item 29:
a) ficam aglutinadas as descrições dos registros anuais de "trailler", mini-reboque e reboque, em registro anual de "trailler e reboque";
b) fica substituída a descrição relativa a auto de vistoria em veículo, com alteração no equipamento obrigatório, por auto de vistoria em veículo;
c) ficam aglutinados em uma única descrição, os serviços referentes a expedição de certificados de registro de veículo, em função de alteração de dados, do veículo ou do proprietário, exceto em razão de mudança de proprietário;
d) fica substituída a descrição do serviço referente à vistoria nula de veículos por decalque de chassi;
III - no item 31, fica alterada a descrição de expedição de 1º via para expedição de primeira habilitação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de dezembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
ANEXO I
TABELA I ___________________________________________________
| ATOS DA ADMINISTRAÇÂO GERAL | |
|=======================================|===========|
|1 - Contratos, distratos, termos e atos| |
|lavrados nas repartições estaduais: | |
|---------------------------------------|-----------|
|Até 200 Unidades Ficais de Referência- | |
|Isento. De valor superior, 1% (um por | |
|cento) do valor declarado, não podendo | |
|o valor do tributo ser inferior a |3,00 UFRs |
|e superior a |50,00 UFRs.|
|---------------------------------------|-----------|
|2 - Contratos de enfiteuse, arrendamen-| |
|to e aforamento de terras e próprios do| |
|Estado : 2% (dois por cento) do valor | |
|declarado não podendo o valor do tribu-| |
|to ser inferior a |3,00 UFRs. |
|---------------------------------------|-----------|
|3 - Contratos de privilégio, concessões| |
|e outros favores concedidos pelo Poder | |
|Legislativo do Estado 1% (um por cento)| |
|do valor declarado não podendo o valor | |
|do tributo ser inferior a |3,00 UFRs. |
|---------------------------------------|-----------|
|4 - Recursos ao Conselho Estadual de | |
|Contribuintes: 0,5 (meio por cento) do | |
|valor do litígio, não podendo o valor | |
|do tributo ser inferior a 3,00 UFRs,| |
|nem superior a |30,00 UFRs.|
|---------------------------------------|-----------|
|5 - Segundas vias de títulos da dívida | |
|pública do estado ou outra que seguir| |
|1% (um por cento) do valor nominal, não| |
|podendo o valor do tributo ser inferior| |
|a |3,00 UFRs. |
|---------------------------------------|-----------|
|6 - Termos de fiança ou cauções lavra-| |
|dos em repartições do Estado: 1% (um | |
|por cento) do valor declarado, não po-| |
|dendo o valor do tributo ser inferior| |
|a |3,00 UFRs. |
|---------------------------------------|-----------|
|7 - Alvarás, atestados, autorizações,| |
|prorrogações de tempo e registros de | |
|títulos e documentos de qualquer natu-| |
|reza, não especificamente taxados (ex-| |
|ceto atestados de vacina,freqüência,po-| |
breza e óbito) |3,0 UFRs. |
|---------------------------------------|-----------|
|8 - Laudos técnicos, certidões e cópias| |
|de mapas |3,0 UFRs. |
|---------------------------------------|-----------|
|9 - Atos, certidões, traslados, cópias,| |
|"públicas-formas", extraídos ou subs-| |
|critos por servidores públicos estadu-| |
|ais, estipendiados ou não pelos cofres | |
|públicos, por folha |3,0 UFRs. |
|---------------------------------------|-----------|
|10 - Petições ou requerimentos dirigi-| |
|dos a autoridades administrativas esta-| |
|duais,salvo se o serviço solicitado es-| |
|tiver sujeito ao pagamento de taxa es-| |
|pecificas |3,0 UFRs. |
|---------------------------------------|-----------|
|11 - Solicitação de Regime Especial |50,0 UFRs. |
|---------------------------------------|-----------|
|12 - Apresentação de Consulta |50,0 UFRs. |
|---------------------------------------|-----------|
|13 - Documentos fiscais fornecidos pela| |
|Fazenda Pública | |
|---------------------------------------|-----------|
|I - Nota Fiscal, série única, por docu-| |
|mento |0,5 UFR |
|---------------------------------------|-----------|
|II - Nota Fiscal de Produtor - jogo i-| |
|solado |0,1 UFR |
|---------------------------------------|-----------|
|III - Nota Fiscal de Produtor - bloco | |
|com 5 (cinco) jogos |0,3 UFR |
|---------------------------------------|-----------|
|V - Nota Fiscal de Produtor - bloco com| |
|10 (dez) jogos |0,5 UFR |
|---------------------------------------|-----------|
|14 - Inscrição e alteração de endereço | |
|por contribuinte do ICM |3,0 UFRs |
|---------------------------------------|-----------|
|15 - Autorização para impressão de do-| |
|cumentos fiscais - por solicitação |3,0 UFRs |
|---------------------------------------|-----------|
|16 - Inscrição cadastral de fornecedo-| |
|res |20,0 UFRs |
|---------------------------------------|-----------|
|17 - Cadastro de veículo automotor - | |
|por veículo |8,1 UFRs |
|_______________________________________|___________|
ANEXO II
TABELA II
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
VALORES EM UFR MENSAL
- ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
- INDÚSTRIA DE ALIMENTOS-11
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR- ____________________________________________________________________
|11010|Conservas de Produtos de Origem Vegetal |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11029|Doces/Produtos Confeitaria (c/Creme |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11037|Massas Frescas |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11088|Panificação (FAB/DISTRIB |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11045|Produtos Alimentícios Infantis |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11096|Produtos Congelados |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11053|Produtos Dietéticos |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11061|Refeições Industriais |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11070|Sorvetes e Similares |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Congêneres (ACIMA) Grupo-11 |150.0 |
| |A cada grupo de produtos secundários (acima), industri-| |
| |alizados pela empresa, será acrescido o valor de |15.0 |
|_____|_______________________________________________________|______| MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR- ____________________________________________________________________
|11495|Aditivos |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11304|Água Mineral |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11312|Amido e Derivados |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11320|Bebidas Analcoólicas, Sucos e Outras |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11339|Biscoitos e Bolachas |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11347|Cacau, Chocolate e Sucedâneos |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11355|Cerealista, Depósito e Benef. de Grãos |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11363|Condimentos, Molhos e Especiarias |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11371|Confeitos, Caramelos, Bombons e Similares |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11487|Desidratora de Frutas (Uva, Passas, Banana, Maçã, etc |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11380|Desidratadora de Vegetais e Ervateiras |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11398|Farinhas (Moinhos) e Similares |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11401|Gelatinas, Pudins, Pós p/Sobremesas e Sorvetes |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11410|Gelo |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11428|Gorduras,Óleos,Azeites,Cremes (Fab/Ref/Envasadoras |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11436|Marmeladas, Doces e Xaropes |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11444|Massas Secas |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11452|Refinadora e Envasadora de Açúcar |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11460|Refinadora e Envasadora de Sal |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11517|Salgadinhos/Batata Frita (Empacotado) |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11525|Salgadinhos e Frituras |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11533|Suplementos Alimentares Enriquecidos |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11509|Tempero a Base de Sal |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|11479|Torrefadora de Café |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Congêneres (acima) Grupo 11 |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |A cada grupo de produtos secundários (acima),industria-| |
| |liZados pala empresa, será acrescido o valor de |1.00.0|
|_____|_______________________________________________________|______| - LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA ALIMENTOS-22
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR- ____________________________________________________________________
|22012|Açougue |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22020|Assadora de Aves e Outros Tipos de Carne |10.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22039|Cantina Escolar |10.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22047|Casa de Carnes |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22055|Casa de Frios (Lacticínios e Embutidos) |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22098|Casa de Sucos/Caldo de Cana e Similares |10.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22110|Comércio Atacadista/Depósito de Produtos Perecíveis |80.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22071|Confeitaria |40.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22063|Cozinha de Escolas |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22080|Cozinha Clube/Hotel/Motel/Creche/Boite/Similares |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22101|Cozinha de Lactários/Hosp/Mater/Casa Saúde |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22128|Feira Livre/Comerc Amb (C/Venda Carne/Pescados, Outros)|30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22136|Lanchonete/Café Colonial e Petiscarias |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22250|Mercado Super/Mini (Sanatório das Atividades) |-* |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22152|Mercearia/Armazém (Única Atividade) |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22160|Padaria/Panificadora |40.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22179|Pastelaria |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22187|Peixaria (Pescados e Frutos do Mar) |40.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22195|Pizzaria |40.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22209|Produtos Congelados |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22217|Restaurante/Buffet/Churrascaria |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22225|Rotisserie |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22233|Serv-Carro/Drive-In/Quiosque/Trailler e Similares |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22241|Sorveteria e/ou Posto de Venda |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Congêneres (Acima) Grupo-22 |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |Estabelecimentos com mais de uma Atividade (Acima), O | |
| |Valor da Taxa será a Soma em UFR das Atividades Exerci-| |
| |das | |
|_____|_______________________________________________________|______| MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR- ____________________________________________________________________
|22500|Bar/Boite/Wiskeria |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22586|Bomboniere |10.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22527|Café |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22535|Depósito de Bebidas |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22543|Depósito de Frutas e Verduras |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22594|Depósito de Produtos não Perecíveis |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22551|Envasadora de Chás/Cafés/Condimentos/Especiarias |40.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22560|Feira-Livre/Comércio Amb. Alimentos não Perecíveis |10.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22578|Quitada, Frutas e Verduras |10.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22519|Venda Ambulante (Carrinho Pipoca/Milho/Sanduíche,etc |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|22594|Comércio Atacadista Produtos não Perecíveis |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Congêneres (Acima) Grupo-22 |20.00 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |Estabelecimentos com mais de uma Atividade (Acima), o | |
| |Valor da Taxa será a Soma em UFR das Atividades Exerci-| |
| |das | |
|_____|_______________________________________________________|______| - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE-33
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR- ____________________________________________________________________
|33014|Agrotóxico |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|33022|Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|33030|Insumos Farmacêuticos |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|33049|Produtos Farmacêuticos |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|33057|Produtos Biológicos |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|33065|Produtos de Uso Laboratorial |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|33073|Produtos de Uso Médico/Hospitalar |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|33081|Produtos de Uso Odontológico |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|33090|Próteses (Ortop/Estética/Auditiva,etc |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|33103|Saneantes Domissanitários |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Congêneres Acima |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |Para Cada Atividade Secundária (Acima)Exercida pelo Es-| |
| |tabelecimento, será Acrescido o Valor de |30.0 |
|_____|_______________________________________________________|______| MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR- ____________________________________________________________________
|33502|Embalagens |100.00|
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|33510|Equip/Instrumentos Laboratorial |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|33529|Equip/ Instrumentos Médico/Hospitalar |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|33537|Equip/Instrumentos Odontológico |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|33545|Produtos Veterinários |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Congêneres (Acima) Grupo-33 |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |Para Cada Atividade Secundária (Acima)Exercida pelo Es-| |
| |tabelecimento, será Acrescido o Valor de |20.0 |
|_____|_______________________________________________________|______| -COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DE SAÚDE-44
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR- ____________________________________________________________________
|44016|Agrotóxico |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44024|Com/Distrib de Medicamentos |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44032|Com/Distrib de Produtos Laboratorial |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44040|Com/Distrib. de Produtos Médico/Hospitalar |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44059|Com/Distrib de Produtos Odontológico |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44067|Com/Distrib de Produtos Veterinário |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44075|Com/Distrib de Saneantes/Domissanitários |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44083|Produtos Químicos |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Congêneres (Acima) Grupo-4 |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |Para Cada Atividade Secundária (Acima)Exercida pelo Es-| |
| |tabelecimento, será Acrescido o Valor de |15.0 |
|_____|_______________________________________________________|______| MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR- ____________________________________________________________________
|44504|Alimentação Animal (Ração/Supletivos) |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44512|Com/Distrib de Cosméticos, Perfumes, Produtos Higiene |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44539|Embalagens |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44547|Equip/Instrumentos Agrícola, Ferragens, etc |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44555|Equip/Instrumentos Laboratorial |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44563|Equip/Instrumentos Médico/Hospitalar |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44571|Equip/Instrumentos Odontológico |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44580|Fertilizantes/Corretivos |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44598|Prótese (Ort/Estética/Auditiva, etc) |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|44601|Sementes/Selecionadas/Mudas |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Congêneres (Acima) Grupo-44 |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |Para Cada Atividade Secundária (Acima) Exercida pelo | |
| |Estabelecimento, será Acrescido o Valor de |10.0 |
|_____|_______________________________________________________|______| - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE-55
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
- AMBULATÓRIO/CLÍNICAS/SERVIÇOS -UFR- ____________________________________________________________________
|55018|Ambulatório Médico |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55697|Ambulatório Odontológico |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55026|Ambulatório Veterinário |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55034|Banco de Leite Humano |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55042|Banco de Órgãos (Olhos, Rins, Fígado, etc |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55050|Clínica Médica |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55069|Clínica Veterinária |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55077|Hemodiálise |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55093|Policlínica |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55085|Pronto Socorro |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55239|Serviço Nutrição e Dietética |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55700|Unidade Sanitária |Isento|
|_____|_______________________________________________________|______| - FONTES DE RADIAÇÕES IONIZANTES -UFR- ____________________________________________________________________
|55220|Medicina Nuclear |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55107|Radioimunoensaio |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55123|Radioterapia |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55131|Radiologia Médica |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55140|Radiologia Odontológica |30.0 |
|_____|_______________________________________________________|______| - ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS -UFR- ____________________________________________________________________
|55158|Farmácia (Alopática) |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55166|Farmácia (Homeopática) |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55174|Drogaria |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55182|Posto de Medicamentos |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55190|Dispensário de Medicamentos |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55204|Ervanaria |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55212|Unidade Volante |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55115|Farmácia Privativa (Hosp/Clínica/Assoc, etc) |100.0 |
|_____|_______________________________________________________|______| - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES -UFR- ____________________________________________________________________
|55255|Hospital Especializado (*) |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55263|Hospital Geral (*) |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55271|Hospital Infantil (*) |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55280|Maternidade (*) |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55409|Unidade Integrada de Saúde/Unidade Mista (*) |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |(*) Excluídas as atividades que exijam Resp. Técnica | |
| |específica | |
|_____|_______________________________________________________|______| - ESTABELECIMENTOS LABORATORIAIS -UFR- ____________________________________________________________________
|55298|Laboratório de Análises Clínicas |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55301|Laboratório de Análises Bromatológicas |80.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55310|Laboratório de Anatomia e Patologia |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55238|Laboratório de Controle Qualidade Ind. Farmacêutica |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55336|Laboratório Químico-Toxicológico |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55395|Laboratório Cito/Genético | |
| |Posto de Coleta de Material de Laboratório | |
|_____|_______________________________________________________|______| - ESTABELECIMENTOS DE HEMOTERAPIA -UFR- ____________________________________________________________________
|55379|Agência Transfusional de Sangue |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55352|Banco de Sangue |80.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55360|Posto de coleta de Sangue |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55344|Serviço de Hemoterapia |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55387|Serviço Industrial Derivados de Sangue |150.0 |
|_____|_______________________________________________________|______| - MENOR RISCP EPIDEMIOLÓGICO -UFR- ____________________________________________________________________
|55506|Clínica de Fisioterapia e/ou Reabilitação |80.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55514|Clínica de Psicoterapia/Desintoxicação |80.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55522|Clínica de Psicanálise |80.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55530|Clínica de Odontologia |80.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55549|Clínica de Tratamento e Repouso |80.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55557|Clínica de Ortopedia |80.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55247|Clínica de Ultrassom |80.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55689|Clínica de Fonoaudiologia |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55565|Consultório Médico |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55670|Consultório Nutricional |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55573|Consultório Odontológico |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55581|Consultório de Psicanálise/Psicologia |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55590|Consultório Veterinário |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55603|Estabelecimento de Massagem |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55611|Laboratório de Prótese Dentária |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55620|Laboratório de Prótese Auditiva |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55638|Laboratório de Prótese Ortopédica |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55654|Laboratório de Ótica |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55646|Ótica |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|55662|Serviços Eventuais (p/Arterial, Coleta e Tipo Sangue |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Congêneres (Acima) Grupo-55 |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Estab.Saúde de Propriedade da União, Estado e Município|Isento|
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |Estabelecimentos com mais de uma Atividade (Grupo-55),| |
| |o Valor da Taxa será a Soma em UFR das Atividades Exer-| |
| |cidas. | |
|_____|_______________________________________________________|______| - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR- ____________________________________________________________________
|66001|Asilo e Similares |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66028|Desinsetisadora e/ou | |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66036|Desratizadora |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66133|Escola de Natação e Similares |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66044|Estação Hidromineral/Termal/Climatério |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66052|Estab. Ensino Pré-Escolar Material e/ou | |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66060|Estab. Ensino Pré-Escolar Creche e/ou | |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66079|Estab. Ensino Pré-Escolar Jardim Infância |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66087|Estab. Ensino 1.2.3 Graus e Similares |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66095|Estab. Ensino (todos Graus) Regime Internato |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66680|Piscina Coletiva |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66109|Radiologia Industrial |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66117|Sauna |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66125|Zoológico |80.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Congêneres (Acima) Gurpo-66 |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |OBS: Estab. De Propriedade da União, Estado, Munic e |Isento|
| |Asilo | |
|_____|_______________________________________________________|______| MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO -UFR- ____________________________________________________________________
|66761|Aviário/pequenos Animais/Peixes Ornamentais/Aquários |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66508|Acad. de Ginást./Dança/Artes Marciais e Similares |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66800|AGÊNCIA Bancária e Similares |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66532|Barbearia |10.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66540|Camping |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66559|Cárcere/Penitenciária e Similares |Isento|
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66516|Casa de Espetáculos (Discotec/Baile, Similares) |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66877|Casa de Diversão (Jogos Eletrônicos, Boliche,Similares)|30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66567|Cemitério/Necrotério |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66575|Cinema/Auditório/Teatro |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66583|Circo/Rodeio/Hípica/Parque Diversão |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66753|Com.Geral(Eletrodom.,Calçado,Tecido,Disco,Vest.,etc |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66630|Dormitório (Por Cômodo) |2.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66796|Escritório em Geral |10.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66591|Estação Tratamento Água p/Abast. Público |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66605|Estação Tratamento de Esgoto |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66613|Estética Facial/Maquilagem |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66834|Floricultura/Plantas/Mudas |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66818|Garagem/Estacionamento Coberto |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66621|Hotel (Hospedagem) (Por Cômodo) |4.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66826|Igrejas e Similares |10.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66788|Lavanderia |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66648|Motel (Hospedagem) (Por Cômodo) |5.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66842|Oficina/Consertos em Geral |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66656|Orfanato/Patronato |10.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66664|Parque Natural/Campo de Naturismo |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66672|Pensão (Por Cômodo) |2.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66770|Posto Combústível/Lubrificante |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66699|Quartel |Isento|
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66702|Salão de Beleza/Manicure/Cabeleireiro |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66885|Shopping (Área) Comum) Exceto Estabelecimentos |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66710|Serviço e Veículo Transporte Alimentos (Por Veículo) |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66729|Serviço de Coleta, Transp. E Destino Resíduos Sólidos |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66524|Serviço Lavagem de Veículos |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66737|Serviço de Limpeza de Fossa |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66745|Serviço de Limpeza/Desinf. de Poço/Caixa D`Água |50.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66893|Tabacaria |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66850|Transportadora Produtos Perecíveis (Por Veículo) |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|66869|Transporte Coletivo (Terrestre, Marítimo e Aéreo) |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Congêneres (Acima) Grupo-66 |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Estab. De Propriedade da União, Estado ou Município |Isento|
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |Estabelecimentos com mais de uma Atividade (Grupo-66), | |
| |o Valor da Taxa será a Soma em UFR das Atividades Exer-| |
| |cidas. | |
|_____|_______________________________________________________|______| II - Alvará Sanitário para Habitação
(Área Construída em M2) -UFR- ____________________________________________________________________
|77003|Apartamento/Hotel/Cabana (Prédio) ---(P/M2) |0.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77011|Residência-------------(P/M2) |0.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |. Ampliação-------------(Pm2) |0.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |. Habitação Popular até 40 M2-----(Pm2) |Isento|
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77020|Sala Comercial-----------(Pm2) |0.06 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77038|Ginásio/Estádio e similares------(Pm2) |0.06 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77046|Galpão/Depósito e Similares------(Pm2) |0.05 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77054|Garagem/Estac.Coberto--------(Pm2) |0.1 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77062|Estabelecimento de Saúde-------(Pm2) |0.3 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77070|Estabelecimento de Ensino-------(Pm2) |0.1 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77089|Estabelecimento de Ginástica/Natação e Laser (Pm2) |0.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77097|Maternal/Creche/Jardim Infância/Asilo---(Pm2) |0.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77100|Habitação Coletiva-Internato e Similares--(Pm2) |0.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77119|Cemitérios e Afins-----------(Pm2) |(0.02)|
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Congêneres (Acima) ----------(Pm2) |0.2 |
|_____|_______________________________________________________|______| III - Análise de Projetos -UFR- ____________________________________________________________________
|77151|Apartamento/Residência e Similares----(Pm2) |0.03 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77160|Estabelecimento de Saúde--------(Pm2) |0.06 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77178|Estabelecimento de Ensino--------(Pm2) |0.03 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77186|Estabelecimento de Ginástica/Laser e Similares-(Pm2) |0.03 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77194|Estabelecimentos e Locais de Trabalho---(Pm2) |0.03 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77208|Maternal/Creche/Jardim Infância/Asilo---(Pm2) |0.04 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77216|Cemitérios e Afins-----------(Pm2) |0.02 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|00000|Congêneres (Acima) -----------(Pm2) |0.03 |
|_____|_______________________________________________________|______| IV - Registro de Produtos
Registro Federal de Produtos (Ministério da Saúde) ____________________________________________________________________
|77500|Análise de Processos por Parte da Gefip/Divs/Ses/para| |
| |Registro de Produtos no Minist. da Saúde (Por Processo)|15.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77518|2ª Via Certificado de Registro de Produto |10.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77526|Desarquivamento de Processos de Reg. Produtos (Por /| |
| |Processo) |10.0 |
|_____|_______________________________________________________|______| Registro Estadual de Produtos (Diretoria Vigilância Sanitária)
Registro de Produtos: ____________________________________________________________________
|77607|Aditivos Alimentares | |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77615|Alimentos | |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77623|Alimentos Dietéticos | |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77640|Alimentos Produtos Coloniais/Artesanais | |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77631|Coadjuvantes de Tecnologia ou Embalagens | |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77666|Produtos e Higiêne | |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77674|Saneantes Domissanitários | |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |OBS: No valor cobrado para registro de produto estão | |
| |compreendidas as diversas apresentações, tais como: | |
| |fragrância, tonalidade, aroma, sabor, volume e material| |
| |de acondicionamento, independente das quantidades soli-| |
| |citadas pela empresa. | |
|_____|_______________________________________________________|______| ____________________________________________________________________
|77801|Alteração de Registro | |
| |- Qualquer alteração no registro por iniciativa da em-| |
| |presa independente da área de atuação.Valor cobrado por| |
| |assunto |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |- Para Produtos Coloniais/Artesanais |5.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77810|- Revalidação de Registro | |
| |- Para a totalidade das classes de produtos, estão in-| |
| |cluídas todas as apresentações do produto |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |- Para Produtos Coloniais/Artesanais |5.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77828|- Transferência de Titulares por Registro | |
| |- Para a totalidade das classes de produtos, estão in-| |
| |clusas todas as apresentações do produto |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |- Para Produtos Coloniais/Artesanais |5.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77836|- Incorporação, Fusão ou Outras Formas de Combinação,| |
| |Associação de Empresas, Dissociação de Empresas |100.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77844|- Cancelamento de Registro ou de Autorização |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|77852| - Avaliação e Classificação Toxicológica, Extensão de| |
| |Uso de Produtos: | |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |Estudo |150.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |Análise |150.0 |
|_____|_______________________________________________________|______| V - Análises Laboratoriais
TABELA - A
ANÁLISE DE ALIMENTOS, BEBIDAS, MATÉRIAS PRIMAS PARA ALIMENTO, ADITIVOS E CONSULTAS TÉCNICAS.
- ÁGUAS -UFR- ____________________________________________________________________
|88005|ÁGUAS INDUSTRIAIS |Arbi -|
| | |trar |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88013|Análise Química de potabilidade |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88021|Análise bacteriológica de potabilidade |17.4 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88030|Análise de potabilidade (química + bacteriológica) |34.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88048|Análise de potabilidade c/exame detalhado do resíduo |34.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
| |Para cada elemento do resíduo-(acréscimo de) |8.7 |
|88056|Análise microbiologia de água mineral incluíndo pseudô-| |
| |monas, enterococus e clostridiu sulfito redutor (indi-| |
| |cativa) |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88064|Eficiência de filtros para água (bacteriológico) |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88072|Eficiência de filtros para água (químico) |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88080|Água de piscina |23.2 |
|_____|_______________________________________________________|______| - ADITIVOS PARA ALIMENTOS ____________________________________________________________________
|88099|Aditivos, quimicamente definidos |35.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88102|Aditivos em alimentos, exame quantitativo, cada um |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88110|Aditivos em alimentos, exame qualitativo, cada um |8.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88129|Mistura de aditivos em preparações para alimentos, cada| |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88137|aditivo a ser determinado |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88145|Teor de bioxina |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88153|Teor de cafeína |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88161|Teor de Lactose |23.2 |
|_____|_______________________________________________________|______| - ÁLCOOL ____________________________________________________________________
|88170|Álcool para uso alimentar ou farmacêutico |23.2 |
|_____|_______________________________________________________|______| - ALIMENTOS ____________________________________________________________________
|88188|Alimentos em geral, naturais ou industrializados, exame| |
| |bromatológico (voláteis a 105 C, resíduo mineral fixo,| |
| |lipídeos, glicídeos |34.8 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88196|Exame microscópico e exame microbiológico |34.8 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88200|Determinação de glútem |14.4 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88218|Determinação de fibras |14.4 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88226|Determinação de colesterol, em alimentos com ovos |14.4 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88234|Determinação de caseína em alimentos(com prévia consul-| |
| |ta junto a
Seção competente) | |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88242|Análise bromatológica,com determinação do valor calóri-| |
| |co |14.4 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88250|Matérias primas, quimicamente definidas p/uso alimentar|37.3 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88269|Alimentos c/aditivos: taxa bromatológica + taxa corres-| |
| |pondente aos aditivos possíveis de serem analisados | |
| |(qualitativo ou quantitativo) |34.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88277|Alimentos enriquecidos com vitaminas, sais minerais, a-|Arbi -|
| |mino ácidos etc:taxa bromatológica + taxa corresponden-|trar |
| |te aos enriquecedores que serão determinados | |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88285|Geléia Real (nutrientes, microscópico e microbiológico)|43.3 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88293|Óleos e gorduras comestíveis (determinação índices fí-| |
| |sicos) |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88307|Óleos e gorduras (cromatografia em fase gasosa) |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88315|Açúcares (umidade, resíduo mineral fixo, sacarose, cor | |
| |e microscópico) |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88323|Cromatografia em açúcares |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88331|Leite "in natura", pasteurizado ou longa vida |34.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88340|Pesquisa de resíduos de inibidores bacterianos |34.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88358|Testes deterioração (Reação eber, p/ amoníaco e gás | |
| |sulfid) |8.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88366|Determinação de cloretos e outras determinações volumé-| |
| |tricas em alimentos, cada uma |8.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88374|Análise microscópica |22.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88382|Análise microbiológica |31.5 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88390|Pesquisa de toxinas botulínica |43.3 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88404|Pesquisa de bacteriofagos fecais |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88412|Colesterol |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88420|Óleos de amêndoas, germem de trigo e outros (para de-| |
| |terminação do índice de acidez, peroxido iodo, saponif.| |
| |refração |40.6 |
|_____|_______________________________________________________|______| - BEBIDAS ____________________________________________________________________
|88439|Refresco, refrigerante preparado para refresco (análise| |
| |físico-químico, microscópico e micro-biológico) |34.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88447|Sucos e xaropes (análise físico-químico, microscópico e| |
| |Microbiológico) |29.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88455|Sucos e Frutas |29.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88463|Vinhos e bebidas fermentadas |34.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88471|Bebidas fermento-destiladas |29.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88480|Cerveja |29.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|------|
|88498|Metanol em álcool e em bebidas alcoólicas |20.0 |
|_____|_______________________________________________________|______| - CONDIMENTOS ______________________________________________________________________
|88501|Condimentos industrializados |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|--------|
|88510|Condimentos naturais |26.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|--------|
|88528|Vinagres |29.0 |
|_____|_______________________________________________________|________| - COADJUVANTE DE TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS ______________________________________________________________________
|88536|Fermentos biológicos |33.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|--------|
|88544|Fermentos químicos |29.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|--------|
|88552|Preparação enzimática, por enzima analisada |29.0 |
|_____|_______________________________________________________|________| - EMBALAGENS PARA ALIMENTOS E MEDICAMENTOS ______________________________________________________________________
|88560|Embalagens para alimentos e medicamentos não autoclava-| |
| |dos pelo vapor | |
|-----|-------------------------------------------------------|--------|
|88579|Embalagens para águas minerais e de mesa | |
|-----|-------------------------------------------------------|--------|
|88587|Revestimentos para embutidos | |
| |+ taxas para metais pesados e outros componentes da | |
| |formulação e para exame microscópico. | |
|-----|-------------------------------------------------------|--------|
|88595|Embalagens para medicamentos, segundo farmacopéia Ame-| |
| |ricaNa USP XX edição | |
|-----|-------------------------------------------------------|--------|
|88609|Embalagens para óleos (índice de iodo, espectrofotome-| |
| |tria UV-VIS e teste de Schall) | |
|-----|-------------------------------------------------------|--------|
|88617|Embalagens para medicamentos, Seg. Port. 23/64 | |
|_____|_______________________________________________________|________| TABELA - B
- NUTRIENTES E CONTAMINANTES ________________________________________________________________________
|88625|Vitamina A |12.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88633|Vitamina B1 |12.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88641|Vitamina B2 |12.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88650|Vitamina B6 (em Alimentos) |Arbitrar |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88668|Vitamina B12 (em Alimentos) |Arbitrar |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88676|Vitamina B6 (em Medicamentos) |Arbitrar |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88684|Vitamina E |29.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88692|Vitamina B12 (em Medicamentos) |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88706|Vitamina C (adicionadas em alimentos e medicamentos) |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88714|Vitamina C (natural) |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88722|Vitamina D2 e D3, cada uma |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88730|Vitamina PP (Nicotinamida ou Niacina) |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88749|Vitamina K (Menadiona), em matéria-prima |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88757|Pantotenato de Cálcio |Arbitrar |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88765|Aminograma (somente c/consulta prévia junto a seção | |
| |compet.) |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88773|Carotenos, adicionados em alimentos |12.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88781|Carotenos, naturais |35.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88790|Enzimas, cada uma |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88803|Minerais (sódio, potássio, cálcio, magnésio, ferro,fós-| |
| |foro e Outros) cada uma |15.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88811|Metais pesados (chumbo, cadmo, mercúrio, manganês, zin-| |
| |co, Cromo, níquel e outros), por espectrofotometria de | |
| |absorção Atômica ou por palarografia, cada um |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88820|Micotoxinas (aflotoxinas, ocratoxina, zearalenoma) p/ | |
| |determin. |35.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88838|Outras Toxinas |Arbitrar |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88846|Análise p/Cromatografia líquida em Alta Resolução(CLAR)|Arbitrar |
|_____|_______________________________________________________|__________| - DESINFETANTES E OUTROS ________________________________________________________________________
|88854|Esterelidade |15.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88862|Pirogênio |58.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88870|Poder bactericida de desinfetantes (sem fornecimento de| |
| |diluição de uso), por bactéria |73.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88889|Poder bactericida de desinfetantes (com fornecimento da| |
| |diluição de uso), por bactéria |18.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88897|Poder esporicida, por microorganismo |18.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88900|Poder fungicida, por microorganismo |18.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88919|Poder fungistático, por microorganismo |18.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88927|Poder tuberculicida, por microorganismo |18.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88935|Poder bacteriostático, por microorganismo |18.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88943|Ação residual, por dia e microorganismo |12.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88951|Antigernicidade |73.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88960|Teste de toxidade de medicamentos |23.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88978|Análise química de princípio ativo em detergentes, de-| |
| |sinfetantes |23.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88986|Teste de segurança |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|88994|Exame microbiológico de medicamentos não estéreis |26.0 |
|_____|_______________________________________________________|__________| - COSMÉTICOS E OUTROS ________________________________________________________________________
|99007|Teste de irritação dérmica (em cobaias),para cosméticos|23.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99015|Teste de irritação dérmica (em cobaias),para domissani-| |
| |tários e inseticidas em geral |29.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99023|Teste de irritação ocular (em coelhos) |29.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99031|Toxicidade aguda por via oral (em cobaias ou camundon-| |
| |gos) |20.3 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99040|Toxidade aguda por inalação (em cobaias) |29.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99058|Análise microbiológica de cosméticos |29.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99066|Poder conservador de cosméticos |59.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99074|PH |8.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99082|Alcalinidade livre |17.4 |
|_____|_______________________________________________________|__________| - MEDICAMENTOS ________________________________________________________________________
|99090|Testes físicos em medicamentos e matérias-primas(densi-| |
| |dade, Viscosidade, ponto de fusão, PH, umidade,teste de| |
| |desintegração de comprimido), cada um |8.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99104|Substância quimicamente definida inscritas em farmaco-| |
| |péias |29.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99112|Medicamento composto (análise quantitativa), por compo-| |
| |nente |14.5 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99120|Medicamento composto (análise qualitativa), por compo-| |
| |nente |17.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99139|Produtos oficinais (análise quantitativa) |17.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99147|Produtos oficinais (análise qualitativa) |14.5 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99155|Esteróides, corticosteróides (análise qualitat.ou quan-| |
| |titat.) |17.3 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99163|Produtos a base de plantas ou extrato de plantas, não| |
| |inscritos em Farmacopéia ou Formulários |23.2 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99171|Antibiótico (análise química) |17.4 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99180|Antibiótico (análise microbiológica) |17.4 |
|_____|_______________________________________________________|__________| - PESTICIDAS E OUTROS ________________________________________________________________________
|99198|Resíduos de pesticidas organoclorados/fosforados, cada | |
| |um |73.3 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99201|Resíduos de fosfina, carbamato, deltametrina, cada um |73.3 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99210|Resíduos de ácido de etileno, etilecloridrina, etileno-| |
| |glicol, cada um |30.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99228|Benzeno em solvente para tintas |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99236|Formulação de pesticidas (cada princípio ativo) |Arbitrar |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99244|Bifenilas policloradas (PCB`S) |72.3 |
|_____|_______________________________________________________|__________| - VÁRIOS ________________________________________________________________________
|99252|Titulação Potenciométrica |14.5 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99260|Determinação de cianeto |17.4 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99279|Espectro na região UV - VIS |14.5 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99287|Espectro na região do infravermelho |17.4 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99295|Espectro infravermelho, com interpretação |Arbitrar |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99309|Umidade, segundo Karl Fischer |14.5 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99317|Análise de detergentes e desinfetantes, por componente |14.5 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99325|Análise de arsênio (Gutzeit) |11.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99333|Análise de arsênio (colorimetria c/dietilditiocarbamato| |
| |Ag) |14.5 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99341|Análise de flúor (eletrodo seletivo) |14.5 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99350|Análise de metais pesados (sem chumbo), com gás sulfí-| |
| |drico |11.7 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99368|Consulta técnica |Arbitrar |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99376|Biodegradabilidade |17.4 |
|_____|_______________________________________________________|__________| - SERVIÇOS DIVERSOS -UFR- ________________________________________________________________________
|99503|Segunda Via do Alvará Sanitário |5.0 |
| |Vistoria (a Pedido do Interessado) | |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99511|Vistoria de Natureza Simples |20.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99520|Vistoria de Natureza Complexa |80.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99538|Visto em Receitas e Notificação de Receitas |Isento |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99546|Fornecimento de Notificação de Receita (por Bloco) |1.0 |
|_____|_______________________________________________________|__________| - GUIAS ________________________________________________________________________
|99554|I - Livre Trânsito Prod. Sujeito. Fisc Sanitária (p/ | |
| |Guia) |5.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99562|II - Requisição de Entorpecentes-----(p/Guia) |5.0 |
| |- Licenças | |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99570|I - Importação de Produtos Sujeito Fisc. Sanitária |40.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99589|II - Comércio Entorpecente/Subst. Psicotrópica |30.0 |
| |- Liberação de Produtos de Interesse da Saúde | |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99597|- Liberação Petit Parquet------(p/Volume) |2.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99600|- Liberação Colix Posteaux-----(p/Volume) |2.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99619|- Liberação Produtos (Paciente Estado Terminal) |Isento |
|_____|_______________________________________________________|__________| - AUTENTICAÇÃO ________________________________________________________________________
|99627|- Livros/Hospitalar/Lab. Prótese/Ótica/ | |
| |Creches/Banco Órgãos e Similares-(por Folha) |(0.04) |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
| |- Transferência Resp. Técnica/Baixa de Livros -- (por| |
| |Livro) |5.0 |
|_____|_______________________________________________________|__________| - REGISTRO ________________________________________________________________________
|99643|- Diploma e Certidões |5.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99651|- Certificado (Aux. Farmac/Protético/Ótico/Outros |5.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99660|- Apostilamento |2.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99678|- Alteração Contrato Social |5.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99686|- Baixa Alvará Sanitário (Mudança/Baixa Razão Social) |3.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99694|- Mudança de Responsabilidade Técnica |3.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99708|- Mudança de Responsabilidade Técnico |15.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99716|- Mudança de Endereço |30% do Va-|
| | |lor do Al-|
| | |vará |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99724|- Cadastramento de Empresa |10.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99732|- 2º Via Laudo Análise |3.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99740|- Emissão de Edital |5.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99759|- Atestado de Antecedentes |5.0 |
| |- Certidão (Qualquer Natureza) | |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99767|- Até 50 Linhas |3.0 |
|-----|-------------------------------------------------------|----------|
|99775|- Acima de 50 Linhas |5.0 |
|_____|_______________________________________________________|__________|
ANEXO III
TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
________________________________________________________________________
| DELEGACIA GERAL | |
|=========================================================|==============|
|A - Através de qualquer órgão subordinado: | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|5 - a) Estada de veículos em pátio de qualquer órgão: | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|por período de até 5 dias |10.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|acima de 5 dias (por dia) |2.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|b) Guinchamento de veículos | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|até 10 (dez) Km |20.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|acima de 10 (dez) Km |30.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|F - Através do Departamento Estadual de Trânsito: | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|28 - LICENÇAS | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|De aprendizagem, para conduzir veículo automotor | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Por 90 (noventa) dias, por aprendiz |5.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Para tráfego de veículo por 30 (trinta) dias |10.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Para conduzir veículo por pessoa estrangeira, | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Diplomada ou credenciada junto a Representações | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Diplomáticas, por 6 (seis) meses |5.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|29 - Registro | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Registro de Carteira Nacional de Habilitação | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Expedida por outros Estados |3.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Solicitação de cópia de portuário de Carteira | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Nacional de Habilitação expedida por outro Estado |5.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Autenticação de cópia de documentos (Art. 173,
§ 3º RCNT)|5.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Registro anual de "trailler" ou reboque |10.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Expedição de cópia de prontuário de veículos ou CNH |5.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Auto de vistoria em veículo |10.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Expedição de Certificado de Registro de Veículo para|taxa |
|mudança de proprietário,por operações realizadas entre| |
|particulares ou com interferência de estabelecimentos não| |
|inscritos no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre| |
|Operações Relativas à Circulação De Mercadorias e Sobre| |
|Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e| |
|Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,ou,Ainda, sem| |
|comprovante de pagamento do ICMS: | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Única de 60 (sessenta) UFR/SC para veículo usado do ano,| |
|reduzido este valor em 10(dez)UFR/SC a cada ano de| |
|uso,até o mínimo de 10(dez)UFR/SC. | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Registro de alteração de dados do veículo ou do|10.0 UFRs |
|proprietário que implique na expedição de um novo CRV | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Expedição da 2ª via do Certificado de Registro de|10.0 UFRs |
|Veículos | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Troca de placas |20.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Placa de experiência anual |50.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Lacrar placas em veículos |5,0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Licenciamento anual |5.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Decalque de chassi |5.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|30 - CERTIFICADOS | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Expedição de Certificado de Instrutor de Auto Escola e de|10.0 UFRs |
|Instrutor Autônomo,por período de 4 (quatro) anos | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Idem, 2ª via |10.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
| | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|31 - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO | |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Expedição da primeira habilitação |15.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Expedição da 2ª via Carteira Nacional de Habilitação |15.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Revalidação |10.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Expedição de nova CNH, com mudança de categoria |10.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Exame Psicotécnico |5.0 UFRs |
|---------------------------------------------------------|--------------|
|Prova de legislação e direção veicular, por reavaliação |5.0 UFRs |
|_________________________________________________________|______________| ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7541/1988 de 30/12/1988